Questão de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
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Questão 30, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
Conforme o STF, a pessoa jurídica interessada também tem legitimidade para propor a ação de improbidade administrativa, e não apenas o Ministério Público.
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Gabarito: Certo
Certo. Nas ADIs 7.042 e 7.043 (2022), o STF restabeleceu a legitimidade ativa concorrente das pessoas jurídicas interessadas, que a Lei 14.230/2021 havia atribuído com exclusividade ao MP.
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