Conforme a redação dada pela Lei 14.230/2021, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:

B) oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

A) cinco anos, contados do término do mandato ou do exercício do cargo em comissão.

B) oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C) dez anos, contados da ciência do fato pela autoridade competente.

D) quatro anos, contados da instauração do inquérito civil.

E) nenhum prazo, sendo imprescritível em qualquer caso.

Questão de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 11De acordo com o art. 8º da Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021, o sucessor ou o herdeiro daquele que causou dano ao erário:

Questão 12Nos termos do art. 3º da Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021, as disposições da Lei de Improbidade aplicam-se, no que couber,…

Questão 13Após a Lei 14.230/2021, a conduta culposa que causa prejuízo ao erário configura improbidade administrativa.

Questão 14O rol de condutas do art. 11 da Lei de Improbidade, que atentam contra os princípios, é taxativo.

Questão 15A ação de improbidade prescreve em oito anos, contados da ocorrência do fato.

Questão 16O particular que concorre dolosamente para o ato de improbidade também responde pela Lei 8.429/1992.