Questão de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021

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  1. Questão 9, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha

    São espécies de atos de improbidade administrativa previstas na Lei 8.429/1992:

    1. A)

      os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.

    2. B)

      os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas.

    3. C)

      as infrações disciplinares leves, médias e graves.

    4. D)

      os atos de abuso de autoridade e de desvio de finalidade.

    5. E)

      os que importam enriquecimento ilícito, apenas.

    Revelar gabarito

    Gabarito: letra A

    Arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. Crimes de responsabilidade (B) têm disciplina própria (Lei 1.079/1950). Infrações disciplinares (C) são da Lei 8.112/1990. Abuso de autoridade (D) é crime da Lei 13.869/2019. O enriquecimento ilícito é só uma das três espécies (E).

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