Questão de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
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Questão 6, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11), o , com a redação da Lei 14.230/2021, prevê:
- A)
perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
- B)
perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.
- C)
apenas a perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
- D)
suspensão dos direitos políticos por até 5 anos e multa de até 100 vezes a remuneração.
- E)
multa civil de até 24 vezes a remuneração do agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo não superior a 4 anos.
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Gabarito: letra E
Art. 12, III: nos atos do art. 11, cabem multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até 4 anos. A Lei 14.230/2021 retirou dessa hipótese a perda da função e a suspensão dos direitos políticos (A, B, D). (A) descreve as sanções do art. 9º, e (B) as do art. 10. Perda de bens (C) supõe acréscimo ilícito.
- A)