Questão de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
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Questão 7, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Após a Lei 14.230/2021, o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário () exige:
- A)
ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos.
- B)
apenas culpa grave do agente, dispensado o dolo.
- C)
dano presumido ao patrimônio público, sem necessidade de comprovação.
- D)
enriquecimento do próprio agente público.
- E)
condenação criminal prévia do agente pelo mesmo fato.
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Gabarito: letra A
Art. 10 (Lei 14.230/2021): exige “ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial”. A modalidade culposa foi extinta (B), e o dano não se presume (C). O enriquecimento do agente (D) caracteriza o art. 9º. A ação de improbidade é independente da esfera penal (E).
- A)