Questão de Improbidade administrativa — Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 8, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa:
- A)
podem ser culposos nos casos de dano ao erário.
- B)
dispensam dolo quando atentam contra os princípios da administração pública.
- C)
exigem dolo para sua configuração, não havendo mais modalidade culposa.
- D)
configuram-se pela mera voluntariedade do agente.
- E)
alcançam apenas os agentes políticos.
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Gabarito: letra C
Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/1992: só há improbidade por conduta dolosa, entendida como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade (D). A modalidade culposa de dano ao erário (A) foi extinta, e todas as espécies, inclusive a do , exigem dolo (B). A lei alcança qualquer agente público, e não só os políticos (E; ).
- A)