Pelo art. 12 da Lei distrital 2.990/2002, o Regulamento Disciplinar da Carreira deverá ser elaborado em até cento e vinte dias, contados da publicação da lei, pelo Diretor-Geral do DETRAN-DF e:

A) submetido à aprovação do Governador do Distrito Federal.

B) aprovado pela Câmara Legislativa, sem participação do Governador.

C) publicado sem aprovação, a critério do órgão.

D) submetido à aprovação do Conselho de Trânsito do DF, por maioria simples de votos dos membros presentes.

E) dispensado quando houver lei específica de penalidades para a carreira.

Questão de Detran-DF — competências estaduais e municipais no DF e a carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito (Lei distrital 2.990/2002)

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 21Segundo o art. 13 da Lei distrital 2.990/2002, as disposições da lei aplicam-se:

Questão 22Pelo art. 17 da Lei distrital 2.990/2002, fica estabelecido como Dia do Agente de Trânsito:

Questão 1O Detran-DF exerce, nas vias urbanas do Distrito Federal, competências típicas tanto do órgão executivo estadual quanto do municipal porque

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Questão 3A carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Detran-DF, composta pelo cargo de Agente de Trânsito, foi instituída pela

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