Questões de Res. CONTRAN 1.004/2023 — Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS)

Resoluções do CONTRAN, 8 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Res. CONTRAN 1.004/2023 — Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS)

Questão 1, Múltipla escolha
O Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, previsto no art. 326-A do CTB, tem como meta
1. A)
  zerar as mortes no trânsito em cinco anos.
2. B)
  reduzir à metade, no mínimo, até o final de 2030, o índice de mortes por grupo de habitantes apurado em 2020.
3. C)
  reduzir em 10% ao ano o número de multas aplicadas.
4. D)
  dobrar a frota fiscalizada por radares.
5. E)
  reduzir pela metade a frota de motocicletas.
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Gabarito: letra B
O art. 326-A, § 1º, do CTB, na redação da Lei 14.599/2023, exige reduzir à metade, no mínimo, até o final de 2030 as mortes por grupo de habitantes, tomando 2020 como base. Zerar as mortes em cinco anos é distrator sem previsão legal.
Questão 2, Múltipla escolha
A abordagem adotada pelo PNATRANS, segundo a qual o sistema viário deve ser projetado para que o erro humano não resulte em morte ou lesão grave, é denominada
1. A)
  tolerância zero.
2. B)
  Sistema Seguro.
3. C)
  policiamento ostensivo.
4. D)
  engenharia reversa.
5. E)
  educação compulsória.
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Gabarito: letra B
Sistema Seguro, ou visão zero, é o nome da abordagem que aceita o erro humano como previsível e projeta o sistema para que ele não mate. Tolerância zero soa parecido, mas não é a denominação usada pelo plano.
Questão 3, Múltipla escolha
O Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) está previsto
1. A)
  apenas em resolução do Contran.
2. B)
  no CTB, -A.
3. C)
  na Constituição Federal.
4. D)
  em portaria do Ministério da Saúde.
5. E)
  na Lei 12.009/2009.
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Gabarito: letra B
A previsão é legal: a Lei 13.614/2018 incluiu o art. 326-A no CTB, criando o Pnatrans. A resolução do Contran, distrator mais tentador, apenas aprova a versão revisada do plano (Res. 1.004/2023), sem ser sua única base normativa.
Questão 4, Múltipla escolha
As metas anuais do Pnatrans são fixadas
1. A)
  por cada Detran, livremente.
2. B)
  pelo Contran, com propostas de Cetran, Contrandife e PRF.
3. C)
  pelo Congresso Nacional.
4. D)
  pela ONU.
5. E)
  pelos municípios.
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Gabarito: letra B
Segundo o art. 326-A, § 4º, do CTB, Cetran, Contrandife e PRF elaboram as propostas, e cabe ao Contran fixar as metas anuais por estado e DF. Atribuir a fixação a cada Detran inverte esse desenho centralizado no Contran.
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Questão 5, Múltipla escolha
Antes de submeter propostas de metas ao Contran, Cetran, Contrandife e PRF devem
1. A)
  obter autorização do Ministério da Fazenda.
2. B)
  realizar consulta ou audiência pública.
3. C)
  aprovar lei estadual.
4. D)
  consultar a OMS.
5. E)
  publicar edital de licitação.
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Gabarito: letra B
O art. 326-A, § 5º, do CTB garante participação social: antes de enviar as propostas ao Contran, os órgãos fazem consulta ou audiência pública. Aprovar lei estadual seria exigência sem base, pois o rito previsto é apenas essa oitiva da sociedade.
Questão 6, Múltipla escolha
A abordagem do Sistema Seguro, adotada pelo Pnatrans, parte da premissa de que
1. A)
  o condutor é o único responsável pelos sinistros.
2. B)
  o erro humano é previsível e o sistema deve impedir que ele cause morte ou lesão grave.
3. C)
  a fiscalização é dispensável.
4. D)
  a velocidade não influi na gravidade.
5. E)
  basta a educação para o trânsito.
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Gabarito: letra B
No Sistema Seguro, as pessoas erram de modo previsível, e vias, veículos, velocidades e fiscalização devem evitar que o erro mate ou cause lesão grave. Culpar só o condutor contraria a responsabilidade compartilhada adotada pelo plano.
Questão 7, Múltipla escolha
O ano-base usado para medir a meta legal de redução das mortes no Pnatrans é
1. A)
2. B)
3. C)
4. D)
5. E)
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Gabarito: letra D
O art. 326-A, § 1º, do CTB, na redação da Lei 14.599/2023, mede a meta sobre o índice apurado em 2020, com horizonte no final de 2030. O ano de 2018 lembra a lei que criou o plano, mas não é a base.
Questão 8, Múltipla escolha
A decisão que fixa as metas anuais do Pnatrans deve estabelecer
1. A)
  a pena de cada infração.
2. B)
  as respectivas margens de tolerância.
3. C)
  o valor das multas.
4. D)
  a idade mínima dos condutores.
5. E)
  o número de radares.
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Gabarito: letra B
O art. 326-A, § 3º, do CTB determina que a decisão que fixa as metas anuais defina também as margens de tolerância. Multas e penas de infração têm disciplina própria e não integram o conteúdo dessa decisão.