Questão de Res. CONTRAN 1.004/2023 — Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 8, Múltipla escolha
A decisão que fixa as metas anuais do Pnatrans deve estabelecer
- A)
a pena de cada infração.
- B)
as respectivas margens de tolerância.
- C)
o valor das multas.
- D)
a idade mínima dos condutores.
- E)
o número de radares.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 326-A, § 3º, do CTB determina que a decisão que fixa as metas anuais defina também as margens de tolerância. Multas e penas de infração têm disciplina própria e não integram o conteúdo dessa decisão.
- A)
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