Res. CONTRAN 1.004/2023 — Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS)
4 min de leitura8 questões
Para revisar
Resumo
Essência. A Lei 13.614/2018 criou o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), incluindo o art. 326-A no CTB. A Res. CONTRAN 1.004/2023 aprova a versão revisada do plano.
- Meta (-A, § 1º, redação da Lei 14.599/2023): reduzir à metade, no mínimo, até o final de 2030, o índice de mortes por grupo de habitantes, em relação ao índice apurado em 2020, com metas anuais por estado e DF fixadas pelo CONTRAN.
- Abordagem: Sistema Seguro (visão zero) — o erro humano é previsível, e o sistema (vias, veículos, velocidades, fiscalização) deve impedir que ele resulte em morte ou lesão grave.
- Pilares do plano revisado: gestão da segurança no trânsito; vias seguras; segurança veicular; educação para o trânsito; atendimento às vítimas; normatização e fiscalização.
- Monitoramento: os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito informam dados de sinistros e de cumprimento das ações; o resultado é publicado anualmente.
- Estados: os Detrans e os Cetrans incorporam o plano às políticas estaduais (planos estaduais de segurança viária, como o PSV-SP 2025–2035 cobrado pelo Detran-SP).
- Contexto internacional: dialoga com a Década de Ação pela Segurança no Trânsito da ONU.
Pegadinha. O texto original (Lei 13.614/2018) falava em dois índices (por veículos e por habitantes) em 10 anos; desde a Lei 14.599/2023, a meta legal usa o índice de mortes por grupo de habitantes, com horizonte em 2030 e base 2020.
Visão geral
O Pnatrans é o plano nacional para cortar pela metade as mortes no trânsito até 2030. A lei (CTB, -A) fixa a meta e o modo de definir as metas anuais de cada estado; a resolução do Contran detalha como chegar lá, com base no Sistema Seguro: aceitar que as pessoas erram e desenhar vias, veículos, velocidades e fiscalização para que o erro não mate.
Regra
Ver íntegra
| Ponto | Base | O que guardar |
|---|---|---|
| Criação | Lei 13.614/2018 | Incluiu o art. 326-A no CTB |
| Meta geral | -A, § 1º | Reduzir à metade, no mínimo, as mortes por grupo de habitantes até 2030, sobre o índice de 2020 |
| Metas anuais | -A, caput e § 4º | Por estado e DF, fixadas pelo Contran com propostas de Cetran, Contrandife e PRF |
| Participação social | -A, § 5º | Consulta ou audiência pública antes das propostas |
| Margem | -A, § 3º | A decisão que fixa as metas define as margens de tolerância |
| Plano revisado | Res. Contran 1.004/2023 | Pilares: gestão, vias seguras, segurança veicular, educação, atendimento às vítimas, normatização e fiscalização |
| Abordagem | — | Sistema Seguro / visão zero |
Pontos-chave
- Sistema Seguro: responsabilidade compartilhada entre usuário, gestor da via, fabricante e fiscalização; a velocidade é tratada como fator central de gravidade.
- Dados: o desempenho é medido por índices apurados anualmente, por UF, com detalhamento das ações em vias federais, estaduais, distritais e municipais.
- O plano dialoga com a Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2021–2030 da ONU.
- Os Detrans e Cetrans transformam o plano em ações estaduais (planos estaduais de segurança viária).
Como a banca cobra
- "O Pnatrans foi instituído por resolução do Contran, sem previsão legal." → errado: está no CTB (-A), incluído pela Lei 13.614/2018.
- "A meta do Pnatrans é reduzir à metade, até o fim de 2030, o índice de mortes por grupo de habitantes apurado em 2020." → certo (redação da Lei 14.599/2023).
- "As metas anuais são fixadas por cada Cetran, sem participação do Contran." → errado: Cetran, Contrandife e PRF propõem; o Contran fixa.
- "Segundo a abordagem do Sistema Seguro, a responsabilidade pelos sinistros recai exclusivamente sobre o condutor." → errado: responsabilidade compartilhada.
- Distrator: "redução de 30% em 5 anos" ou "eliminação total das mortes até 2030".
Mapa mental
Base legal
- Lei 13.614/2018
- CTB, -A
- Res. 1.004/2023
Meta
- Metade das mortes
- Em 10 anos
- Por frota e por habitantes
Pilares
- Gestão e vias seguras
- Veículos seguros
- Educação e atendimento
- Normatização e fiscalização
Abordagem
- Sistema Seguro
Estados
- Planos estaduais de segurança viária
Questão 1, Detran, Múltipla escolha
O Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, previsto no art. 326-A do CTB, tem como meta
- A)
zerar as mortes no trânsito em cinco anos.
- B)
reduzir à metade, no mínimo, até o final de 2030, o índice de mortes por grupo de habitantes apurado em 2020.
- C)
reduzir em 10% ao ano o número de multas aplicadas.
- D)
dobrar a frota fiscalizada por radares.
- E)
reduzir pela metade a frota de motocicletas.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 326-A, § 1º, do CTB, na redação da Lei 14.599/2023, exige reduzir à metade, no mínimo, até o final de 2030 as mortes por grupo de habitantes, tomando 2020 como base. Zerar as mortes em cinco anos é distrator sem previsão legal.
- A)
Questão 2, Detran, Múltipla escolha
A abordagem adotada pelo PNATRANS, segundo a qual o sistema viário deve ser projetado para que o erro humano não resulte em morte ou lesão grave, é denominada
- A)
tolerância zero.
- B)
Sistema Seguro.
- C)
policiamento ostensivo.
- D)
engenharia reversa.
- E)
educação compulsória.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Sistema Seguro, ou visão zero, é o nome da abordagem que aceita o erro humano como previsível e projeta o sistema para que ele não mate. Tolerância zero soa parecido, mas não é a denominação usada pelo plano.
- A)
Questão 3, Detran, Múltipla escolha
O Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) está previsto
- A)
apenas em resolução do Contran.
- B)
no CTB, -A.
- C)
na Constituição Federal.
- D)
em portaria do Ministério da Saúde.
- E)
na Lei 12.009/2009.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A previsão é legal: a Lei 13.614/2018 incluiu o art. 326-A no CTB, criando o Pnatrans. A resolução do Contran, distrator mais tentador, apenas aprova a versão revisada do plano (Res. 1.004/2023), sem ser sua única base normativa.
- A)
Questão 4, Detran, Múltipla escolha
As metas anuais do Pnatrans são fixadas
- A)
por cada Detran, livremente.
- B)
pelo Contran, com propostas de Cetran, Contrandife e PRF.
- C)
pelo Congresso Nacional.
- D)
pela ONU.
- E)
pelos municípios.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Segundo o art. 326-A, § 4º, do CTB, Cetran, Contrandife e PRF elaboram as propostas, e cabe ao Contran fixar as metas anuais por estado e DF. Atribuir a fixação a cada Detran inverte esse desenho centralizado no Contran.
- A)
Questão 5, Detran, Múltipla escolha
Antes de submeter propostas de metas ao Contran, Cetran, Contrandife e PRF devem
- A)
obter autorização do Ministério da Fazenda.
- B)
realizar consulta ou audiência pública.
- C)
aprovar lei estadual.
- D)
consultar a OMS.
- E)
publicar edital de licitação.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 326-A, § 5º, do CTB garante participação social: antes de enviar as propostas ao Contran, os órgãos fazem consulta ou audiência pública. Aprovar lei estadual seria exigência sem base, pois o rito previsto é apenas essa oitiva da sociedade.
- A)
- Revelar resposta
Meta do PNATRANS (CTB, -A)
Reduzir à metade, no mínimo, até o final de 2030, o índice de mortes por grupo de habitantes (base: 2020), com metas anuais por estado e DF fixadas pelo Contran (CTB, -A, Lei 14.599/2023).
Estude Detran no app
Grátis, sem cartão