Questão de Sistema estadual de trânsito: Cetran, Contrandife e JARI (CTB, arts. 14 a 17 e 285 a 290)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 11, Múltipla escolha
Havendo a JARI dado provimento ao recurso do infrator em face de penalidade imposta por órgão estadual, nos termos do ,
- A)
a decisão é irrecorrível para a autoridade autuadora.
- B)
somente o Ministério Público pode recorrer da decisão.
- C)
o recurso cabe apenas ao próprio infrator, se quiser.
- D)
a autoridade que impôs a penalidade pode recorrer.
- E)
a autoridade deve requerer revisão ao CONTRAN.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O § 1º do art. 288 permite recurso do responsável pela infração, quando negado provimento, e da autoridade que impôs a penalidade, quando provido. Entender que a autoridade não pode recorrer é a pegadinha, pois o dispositivo a legitima expressamente.
- A)
Mais questões de Sistema estadual de trânsito: Cetran, Contrandife e JARI (CTB, arts. 14 a 17 e 285 a 290)
Ver todasQuestão 12Encerrada a instância administrativa de julgamento, a penalidade, conforme o parágrafo único do art. 290 do CTB, será
Questão 13Na fase de recurso, de acordo com o art. 285 do CTB, o recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima
Questão 1Compete ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), nos termos do CTB,
Questão 2Das decisões da JARI cabe recurso ao Cetran, a ser interposto no prazo de
Questão 3As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI)
Questão 4No Distrito Federal, as atribuições do Cetran são exercidas pelo