Repertório PF — fronteiras, migração e polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
3 min de leitura8 questões
Cai no edital de Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF
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Resumo
Essência. Repertório para temas sobre fronteiras, imigração e controle de portos e aeroportos. A chave do argumento: a PF equilibra soberania e segurança (controle de quem entra e do que entra) com direitos humanos dos migrantes.
- CF, : a PF exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- CF, : a faixa de fronteira tem até 150 km de largura e é fundamental para a defesa do território (Lei 6.634/1979).
- Lei 13.445/2017 (Migração): princípios de repúdio à xenofobia e não criminalização da migração (art. 3º); a PF faz o controle migratório, emite passaporte e registra o migrante.
- Lei 9.474/1997: refugiado é quem foge de perseguição ou de grave e generalizada violação de direitos humanos; vale o non-refoulement (não devolução).
- Tráfico de pessoas (CP, -A, Lei 13.344/2016) e promoção de migração ilegal (CP, -A): crimes que exploram o migrante.
Exceções e distinções. Migrante irregular não é criminoso: a irregularidade gera medida administrativa (como a deportação), não crime. Criminoso é quem promove a migração ilegal com fim de lucro.
Pegadinha Cebraspe. "Fechar a fronteira é a forma mais eficaz de combater o crime transnacional" → argumento fraco: fronteira extensa exige inteligência, tecnologia e cooperação com países vizinhos.
Visão geral
O Brasil tem fronteira terrestre extensa com dez países da América do Sul, regiões de difícil acesso e rotas de drogas, armas e contrabando. Ao mesmo tempo, recebe fluxos migratórios (como o venezuelano, desde 2017) que exigem acolhimento e regularização. O tema pede duas lentes: segurança (repressão a crimes transfronteiriços) e humanitária (proteção do migrante, inclusive como vítima).
Regra
Ver íntegra
| Fonte | O que dá ao texto |
|---|---|
| CF, | Polícia de fronteiras, portos e aeroportos é da PF |
| CF, | Faixa de fronteira (150 km) |
| Lei 13.445/2017, art. 3º | Não criminalização da migração; repúdio à xenofobia |
| Lei 9.474/1997 | Refúgio e não devolução |
| CP, -A e 232-A | Tráfico de pessoas; promoção de migração ilegal |
Pontos-chave
Argumentos prontos.
- Controle inteligente: análise de risco de passageiros, biometria e bases de dados integradas em aeroportos e postos de fronteira.
- Cooperação internacional: troca de informações com países vizinhos e Interpol.
- Migrante como vítima: tráfico de pessoas, trabalho escravo e exploração sexual exigem atendimento e proteção, não só repressão.
- Regularização reduz vulnerabilidade: migrante documentado tem acesso a trabalho formal e é menos aliciado pelo crime.
Estratégias de prevenção (padrão 2018 pedia duas ou mais). Regularização documental; campanhas de informação em vários idiomas; integração entre PF, Ministério do Trabalho e rede de assistência; repressão a aliciadores e coiotes.
Como a banca cobra
- Em 2018 (Papiloscopista), o quesito exigia discutir a entrada de imigrantes com exemplos ou fatos e propor duas ou mais estratégias de prevenção, com o imigrante como agente e como vítima.
- Texto que só informa, sem discutir, recebe a nota mínima no quesito.
- Evite tom xenófobo: contraria a Lei de Migração e os direitos humanos.
Referência
Fontes consultadas (6)
- Planalto — Constituição Federal, arts. 20, § 2º, e 144, § 1º, III
- Planalto — Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração)
- Planalto — Lei nº 9.474/1997 (refugiados)
- Planalto — Lei nº 13.344/2016 (tráfico de pessoas)
- Planalto — Lei nº 6.634/1979 (faixa de fronteira)
- Cebraspe — PF 2018, Papiloscopista, padrão de resposta da discursiva
Mapa mental
Base legal
- CF 144 § 1º III: polícia de fronteiras
- Faixa de fronteira: até 150 km
- Lei 13.445: não criminalização da migração
- Lei 9.474: refúgio e não devolução
Crimes
- Tráfico de pessoas: CP 149-A
- Promoção de migração ilegal: CP 232-A
- Drogas, armas e contrabando
Estratégias
- Biometria e análise de risco
- Cooperação com vizinhos e Interpol
- Regularização reduz vulnerabilidade
Migrante
- Pode ser vítima, não só agente
⚠️ Pegadinha
- Migrante irregular não comete crime
Questão 1, Agente PF, Certo ou Errado
Conforme a Lei 13.445/2017, a entrada irregular de migrante no território nacional configura crime, cabendo à PF efetuar a prisão em flagrante do migrante.
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Gabarito: Errado
Errado. A Lei de Migração adota a não criminalização da migração (art. 3º): a irregularidade gera medida administrativa, como a deportação. Crime é promover a migração ilegal com fim de lucro (CP, -A).
Questão 2, Agente PF, Certo ou Errado
A faixa de até 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 20, § 2º, da Constituição define a faixa de fronteira, de até 150 km, como fundamental para a defesa do território nacional. Sua ocupação e utilização são reguladas pela Lei 6.634/1979.
Questão 3, Agente PF, Certo ou Errado
A faixa de fronteira tem até 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 20, § 2º, da Constituição fixa a faixa de fronteira em até 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres, área considerada fundamental para a defesa do território nacional.
Questão 4, Agente PF, Certo ou Errado
Pela Lei de Migração, o migrante em situação irregular comete crime pelo simples ingresso irregular no país.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 3º da Lei 13.445/2017 consagra a não criminalização da migração. A irregularidade gera medida administrativa, como a deportação; crime é promover migração ilegal com fim de lucro, conforme o art. 232-A do CP.
Questão 5, Agente PF, Certo ou Errado
O princípio do non-refoulement impede a devolução do refugiado a território onde sua vida ou liberdade esteja ameaçada.
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Gabarito: Certo
Certo. Previsto na Lei 9.474/1997, o non-refoulement impede a devolução do refugiado a território onde sua vida ou liberdade estejam ameaçadas, sendo argumento útil para equilibrar controle migratório e direitos humanos.
- Revelar resposta
Faixa de fronteira (CF, )
Até 150 km de largura, fundamental para a defesa do território.
- Revelar resposta
Migrante irregular é criminoso?
Não: a irregularidade gera medida administrativa; crime é promover migração ilegal com fim de lucro (CP, -A).
- Revelar resposta
Argumento central do repertório de fronteiras
Equilibrar soberania e segurança com direitos humanos do migrante; fronteira extensa exige inteligência, tecnologia e cooperação.
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