Questões de Repertório PF — fronteiras, migração e polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

Errado. A Lei de Migração adota a não criminalização da migração (art. 3º): a irregularidade gera medida administrativa, como a deportação. Crime é promover a migração ilegal com fim de lucro (CP, art. 232-A).

Certo. O art. 20, § 2º, da Constituição define a faixa de fronteira, de até 150 km, como fundamental para a defesa do território nacional. Sua ocupação e utilização são reguladas pela Lei 6.634/1979.

Certo. O art. 20, § 2º, da Constituição fixa a faixa de fronteira em até 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres, área considerada fundamental para a defesa do território nacional.

Errado. O art. 3º da Lei 13.445/2017 consagra a não criminalização da migração. A irregularidade gera medida administrativa, como a deportação; crime é promover migração ilegal com fim de lucro, conforme o art. 232-A do CP.

Certo. Previsto na Lei 9.474/1997, o non-refoulement impede a devolução do refugiado a território onde sua vida ou liberdade estejam ameaçadas, sendo argumento útil para equilibrar controle migratório e direitos humanos.

Certo. O art. 144, § 1º, III, da Constituição atribui à Polícia Federal as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, base para textos sobre controle de pessoas e mercadorias.

Certo. O art. 232-A do Código Penal pune quem promove, com fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro no território nacional. O crime atinge o promotor, e não o migrante irregular.

Errado. Em uma fronteira terrestre extensa, com regiões de difícil acesso, fechar passagens é argumento fraco. A banca valoriza controle inteligente, baseado em inteligência, tecnologia e cooperação com países vizinhos e a Interpol.