Carteira de Identidade — Lei 7.116/1983, Decreto 10.977/2022 (CIN) e Serviço de Identificação do Cidadão (Decreto 11.797/2023)
4 min de leitura8 questões
Cai no edital de Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF
Para revisar
Resumo
Essência. A Lei 7.116/1983 dá à Carteira de Identidade fé pública e validade em todo o território nacional. O Decreto 10.977/2022 criou o modelo atual (CIN), com o CPF como registro geral nacional. O Decreto 11.797/2023 instituiu o Serviço de Identificação do Cidadão e a Cefic, que governam a identificação na administração federal.
- Para emitir: basta a certidão de nascimento ou de casamento; naturalizado apresenta o certificado de naturalização. Vedadas exigências não previstas.
- Primeira emissão gratuita (Lei 7.116, art. 2º, § 3º).
- Comprova todos os dados nela incluídos e dispensa os documentos de origem; expedida com base em identificação datiloscópica.
- Quem expede: órgãos de identificação dos Estados e do DF. Nova emissão em outra UF conta como segunda via (carteira única nacional).
- Validade (Dec. 10.977): 0 a 11 anos → 5 anos; 12 a 59 → 10 anos; 60 ou mais → indeterminada.
- Modelos: papel de segurança, cartão de policarbonato e digital (gerada após a física); MRZ no padrão OACI e QR Code.
- Facultativos: nome social (sem documento comprobatório); na versão digital, tipo sanguíneo, doação de órgãos e condições de saúde.
- Carteiras antigas: valem até 1º/3/2032 (indeterminada para quem tinha 60+ em 2022).
Exceções e distinções. Requerente sem CPF é inscrito de ofício pelo órgão expedidor. Na perda da nacionalidade, a Polícia Federal recolhe a carteira.
Pegadinha Cebraspe. "A carteira de quem tem 65 anos vale por 10 anos" → errado: indeterminada.
Visão geral
A Lei 7.116/1983 é a base: define o que a carteira deve conter e quem a emite. O Decreto 10.977/2022 a regulamentou de novo para acabar com o RG por estado — o número passa a ser o CPF e uma só carteira vale no país inteiro. O Decreto 11.797/2023 montou a governança: o Serviço de Identificação do Cidadão (gestão e verificação de identidade, chaveado pelo CPF) e a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (Cefic), coordenada pela Casa Civil.
Regra
Ver íntegra
Lei 7.116/1983, art. 1º. A Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional.
Lei 7.116/1983, art. 2º. Para a expedição da Carteira de Identidade de que trata esta Lei não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento.
Lei 7.116/1983, art. 3º, § 1º (Lei 14.534/2023). O órgão emissor deve utilizar o número do CPF como registro geral nos novos documentos.
Pontos-chave
Lei 7.116/1983
| Tema | Regra |
|---|---|
| Validade | fé pública, todo o território nacional |
| Documento exigido | só certidão de nascimento ou casamento (naturalizado: certificado) |
| Gratuidade | primeira emissão (Lei 12.687/2012) |
| Obrigatórios (art. 3º) | brasão, UF, órgão, registro geral, nome, filiação, nascimento, foto, assinatura, polegar direito, CPF |
| Segunda via | simples pedido |
| Base técnica | identificação datiloscópica (art. 8º) |
| Carteiras anteriores | continuam válidas (art. 11) |
Decreto 10.977/2022 (CIN)
| Faixa etária | Validade |
|---|---|
| 0 a 11 anos | 5 anos |
| 12 a 59 anos | 10 anos |
| 60 anos ou mais | indeterminada |
- QR Code dá acesso ao número da certidão e à digital do polegar; na expedição há consulta biométrica ao Serviço de Identificação do Cidadão.
- Versão digital com biometria facial e prova de vida, verificável sem internet.
- Padrões obrigatórios desde 11/1/2024; papel ou policarbonato à escolha do titular até 1º/3/2032.
Decreto 11.797/2023 (Serviço de Identificação do Cidadão)
- CPF é a chave que vincula os dados da pessoa ao serviço; uso obrigatório na administração federal, facultativo para identificação criminal e sistemas de defesa.
- Cefic: coordenada pela Casa Civil; integram Receita, SGD/MGI, Ministério da Justiça e Ministério da Saúde; edita padrões técnicos da carteira.
- Papéis: MGI (gov.br e carteira digital), ITI (credenciamento de sistemas biométricos), MJSP (base de identificação e insumos), Polícia Federal (padrões biométricos e de documentos), Receita (atos do CPF).
- Substitui o antigo Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Como a banca cobra
- "Para a expedição da Carteira de Identidade, pode ser exigido comprovante de residência" → errado (só certidão).
- "A Carteira de Identidade de pessoa com 60 anos ou mais tem validade indeterminada" → certo.
- "Emitida nova carteira em outro Estado, o cidadão passa a ter dois registros gerais válidos" → errado (carteira única; nova emissão é segunda via com o mesmo CPF).
- "A inclusão do nome social na carteira depende de documento comprobatório" → errado.
Mapa mental
Lei 7.116/1983
- Fé pública, validade nacional
- Só certidão de nascimento ou casamento
- Primeira via gratuita
- Base datiloscópica
CIN (Decreto 10.977/2022)
- CPF como registro geral
- Papel, policarbonato e digital
- Nome social sem comprovação
Validade
- 0 a 11 anos: 5 anos
- 12 a 59: 10 anos
- 60 ou mais: indeterminada
- Antigas até 1º/3/2032
Decreto 11.797/2023
- Serviço de Identificação do Cidadão
- Cefic, coordenada pela Casa Civil
- PF: padrões biométricos
⚠️ Pegadinha
- Exigir comprovante de residência → errado
Questão 1, Agente PF, Certo ou Errado
A carteira de identidade emitida para pessoa com 65 anos de idade tem validade de 10 anos.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Pelo Decreto 10.977/2022, a validade varia conforme a idade: a carteira emitida a partir dos 60 anos tem validade indeterminada. Os 10 anos aplicam-se às pessoas de 12 a 59 anos.
Questão 2, Agente PF, Certo ou Errado
Para a expedição da carteira de identidade, basta a apresentação da certidão de nascimento ou de casamento.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 2º da Lei 7.116/1983 proíbe exigir qualquer outro documento além da certidão de nascimento ou de casamento. O naturalizado apresenta o certificado de naturalização, sem outras exigências adicionais.
Questão 3, Agente PF, Certo ou Errado
A primeira emissão da carteira de identidade é gratuita.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 2º, § 3º, da Lei 7.116/1983, com redação da Lei 12.687/2012, garante gratuidade na primeira emissão. A gratuidade não é prevista, nessa regra, para vias posteriores do documento.
Questão 4, Agente PF, Certo ou Errado
A emissão de nova carteira de identidade em outra unidade da Federação gera um segundo número de registro geral, distinto do anterior.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A carteira é única nacional, com o CPF como registro geral; nova emissão em outra UF é segunda via.
Questão 5, Agente PF, Certo ou Errado
A inclusão do nome social na carteira de identidade depende de apresentação de documento que comprove o uso desse nome.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O nome social é campo facultativo e, pelo Decreto 10.977/2022, é incluído a pedido da pessoa, sem documento comprobatório. A exigência de prova afirmada pelo item não existe na regulamentação.
- Revelar resposta
Documento exigido para emitir a Carteira de Identidade (Lei 7.116/1983)
Basta a certidão de nascimento ou de casamento (naturalizado: certificado de naturalização). São vedadas exigências não previstas.
- Revelar resposta
A primeira emissão da Carteira de Identidade é paga?
Não. A primeira emissão é gratuita (Lei 7.116/1983, art. 2º, § 3º).
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Validade da Carteira de Identidade Nacional (Decreto 10.977/2022)
0 a 11 anos: 5 anos; 12 a 59 anos: 10 anos; 60 anos ou mais: indeterminada.
- Revelar resposta
Quem expede a Carteira de Identidade?
Os órgãos de identificação dos Estados e do DF. Nova emissão em outra UF é segunda via (carteira única nacional), com o CPF como registro geral.
- Revelar resposta
Nome social na Carteira de Identidade
Inclusão facultativa, a pedido, sem exigência de documento comprobatório.
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