Controle e fiscalização de produtos químicos (Lei 10.357/2001)

O que a lei controla

Estão sujeitos a controle e fiscalização todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica (art. 1º). O controle cobre toda a cadeia: fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, posse, doação, empréstimo, permuta, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, reaproveitamento, reciclagem e utilização. Alcança também as substâncias que não estão sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde (§ 1º). Produto químico é a substância ou a formulação que a contenha, na concentração fixada em portaria, em qualquer estado físico, seja qual for o nome comercial ou o uso lícito (§ 2º).

Ex.: transportadora que apenas leva acetona da fábrica ao distribuidor exerce atividade controlada, embora não fabrique nem venda o produto.

Quem define a lista e quem fiscaliza

O Ministro da Justiça define em portaria os produtos controlados, inclui ou exclui itens e fixa os critérios e as formas de controle. Age de ofício ou por proposta da Polícia Federal, da Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) ou da Anvisa (art. 2º). Senad e Anvisa só propõem. O controle, a fiscalização e a aplicação das sanções administrativas cabem ao Departamento de Polícia Federal (art. 3º).

Ex.: a Anvisa identifica um novo solvente usado no refino de cocaína e propõe sua inclusão; o Ministro edita a portaria e a PF passa a fiscalizá-lo.

Cadastro, licença e autorização especial

Para exercer atividade controlada, a pessoa física ou jurídica se cadastra e requer licença de funcionamento à PF (art. 4º). O cadastro sozinho não basta. A pessoa jurídica renova a licença todo ano (art. 5º). Quem precisa exercer atividade controlada de modo eventual se cadastra e requer autorização especial (art. 4º, § 2º). Todas as partes de uma operação precisam de licença, salvo quando a quantidade ficar abaixo do limite fixado em portaria do Ministro da Justiça (art. 6º).

Ex.: universidade privada que compra ácido clorídrico uma única vez, para uma pesquisa, pede autorização especial; a indústria que o consome todo mês precisa de licença de funcionamento, renovada a cada ano.

Importação, exportação e reexportação

Importar, exportar ou reexportar produto controlado depende de autorização prévia da PF, nos casos previstos em portaria (art. 7º). A exigência se soma à licença de funcionamento e aos procedimentos dos demais órgãos; não os substitui.

Ex.: importadora licenciada que traz permanganato de potássio do exterior pede autorização prévia à PF antes do embarque; a licença, sozinha, não cobre a operação.

Deveres de informar

• Informações periódicas: a pessoa jurídica presta à PF informações sobre suas operações (os mapas de controle) e arquiva os documentos por 5 anos (art. 8º).
• Suspensão ou mudança de atividade: comunicação em 30 dias (art. 10).
• Suspeita de desvio de produto químico: comunicação em no máximo 24 horas (art. 11).
• Furto, roubo ou extravio de produto controlado ou de documento de controle: comunicação em 48 horas (art. 12, XII).

Ex.: na sexta-feira, a distribuidora recebe pedido de volume fora do padrão, com pagamento em dinheiro e entrega em um sítio. Suspeita de desvio: avisa a PF até sábado.

Infrações administrativas

O art. 12 lista 13 infrações. As mais cobradas:

• deixar de se cadastrar ou de se licenciar no prazo;
• omitir as informações periódicas ou prestá-las incompletas ou inexatas;
• exercer atividade controlada sem licença ou autorização especial, ou negociar com pessoa não autorizada ou irregular;
• deixar de informar suspeita de desvio;
• importar, exportar ou reexportar sem autorização prévia;
• alterar a composição do produto sem comunicação prévia à PF;
• adulterar laudos, notas fiscais, rótulos ou embalagens para burlar o controle;
• dificultar, de qualquer maneira, a ação fiscalizadora.

Nenhuma dessas condutas é crime na Lei nº 10.357/2001. A responsabilidade penal fica ressalvada: quem desvia insumo para a produção de drogas responde pela Lei nº 11.343/2006 (art. 33, § 1º, I).

Ex.: a empresa vende tolueno a comprador sem licença → infração administrativa. Se o sócio sabia que o produto abasteceria um laboratório de cocaína, responde também pelo crime da Lei de Drogas.

Sanções, dosimetria e recurso

O art. 14 prevê cinco medidas, aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo da responsabilidade penal: advertência formal; apreensão do produto em situação irregular; suspensão ou cancelamento da licença de funcionamento; revogação da autorização especial; e multa de R$ 2.128,20 a R$ 1.064.100,00. A dosimetria considera a situação econômica, a conduta do infrator, a reincidência, a natureza da infração, a quantidade de produtos em situação irregular e as circunstâncias (§ 1º). Das sanções cabe recurso ao Diretor-Geral da PF (§ 3º).

O infrator tem 30 dias, a partir da fiscalização, para sanar as irregularidades (art. 15). Regularizada a situação, o produto apreendido é devolvido; do contrário, a PF o destrói, aliena ou doa a instituição de ensino, pesquisa ou saúde pública, depois do trânsito em julgado do processo administrativo.

Ex.: flagrada com estoque sem nota fiscal, a empresa reincidente sofre apreensão do produto, multa e suspensão da licença, tudo no mesmo processo.

Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos

O fato gerador da TCFPQ é o exercício do poder de polícia da PF sobre as atividades controladas (art. 16). Pagam as pessoas físicas e jurídicas que as exercem (art. 17). São isentos (art. 18):

• os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal;
• as instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde;
• as entidades particulares de caráter assistencial, filantrópico e sem fins lucrativos que comprovem essa condição.

O valor do registro cadastral e da licença tem redução de 40% para empresa de pequeno porte, 50% para filial de empresa já cadastrada e 70% para microempresa (art. 19, parágrafo único). A taxa, as multas e o produto da alienação dos químicos são receita do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), que repassa 80% à PF (art. 21).

Ex.: uma empresa pública federal e uma faculdade privada com fins lucrativos pagam a taxa: a isenção alcança a administração direta e as instituições públicas de ensino.