Infrações de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446/2002)

Atribuição de investigar não é competência para julgar

A Constituição dá à PF a apuração de infrações "cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei" (art. 144, § 1º, I). A Lei nº 10.446/2002 é essa lei. Ela trata de atribuição de polícia: quem investiga. A competência jurisdicional não muda: se o crime é estadual, o inquérito da PF vai ao Ministério Público e à Justiça do estado.

Ex.: a PF investiga quadrilha que explode caixas eletrônicos em três estados. A denúncia é oferecida pelo promotor de justiça e julgada pelo juiz estadual.

Pressupostos e atuação concorrente

O caput exige dois pressupostos juntos: repercussão interestadual ou internacional e necessidade de repressão uniforme. Presentes, a PF "poderá" investigar, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública do art. 144 da Constituição, em especial as polícias militares e civis dos estados. A atuação da PF se soma à da polícia estadual; não a exclui.

Ex.: a polícia civil de Goiás e a PF investigam, ao mesmo tempo, o roubo de uma carga de medicamentos levada de São Paulo a Goiânia.

Incisos I a III: sequestro, cartel e direitos humanos

• I: sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro (CP, arts. 148 e 159), se o agente foi impelido por motivação política ou se o crime foi praticado em razão da função pública exercida pela vítima.
• II: formação de cartel (Lei nº 8.137/1990, art. 4º).
• III: violação a direitos humanos que o Brasil se comprometeu a reprimir em tratados internacionais de que é parte.

O inciso III não se confunde com o incidente de deslocamento de competência (CF, art. 109, § 5º), em que o Procurador-Geral da República pede ao STJ que o caso passe à Justiça Federal. O incidente muda quem julga; a Lei nº 10.446/2002 só muda quem investiga.

Ex.: sequestro de um prefeito para forçá-lo a revogar um decreto entra no inciso I. Sequestro de um empresário por resgate, sem motivo político nem ligação com função pública, não entra.

Incisos IV, VI e VIII: cargas, bancos e transporte de valores

• IV: furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios de atuação de quadrilha ou bando em mais de um estado. A Lei nº 14.967/2024 incluiu de modo expresso os produtos controlados, em especial pólvoras, explosivos e artigos pirotécnicos.
• VI: furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias e caixas eletrônicos, quando houver indícios de atuação de associação criminosa em mais de um estado (Lei nº 13.124/2015).
• VIII: furto, roubo ou dano contra empresas de segurança privada especializadas em transporte de valores (Lei nº 14.967/2024).

Ex.: roubo de carga em transporte dentro de um só estado, por grupo que só atua ali, não se enquadra no inciso IV.

Incisos V e VII: medicamentos e conteúdo misógino

• V: falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, e a venda, inclusive pela internet, o depósito ou a distribuição do produto falsificado, corrompido ou adulterado (CP, art. 273; Lei nº 12.894/2013).
• VII: quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definido como aquele que propaga o ódio ou a aversão às mulheres (Lei nº 13.642/2018).

Ex.: site hospedado no exterior vende anabolizantes falsificados a compradores de vários estados → a PF pode investigar pelo inciso V.

Outros casos: o parágrafo único

Fora do rol, a PF apura outros casos se estiverem presentes os pressupostos do caput e se a providência for autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça. A lei não pede requisição do Ministério Público nem ordem judicial.

Ex.: série de homicídios cometidos por um mesmo grupo em quatro estados não está em nenhum inciso; o Ministro da Justiça determina a apuração pela PF.