Questões de Carteira de Identidade — Lei 7.116/1983, Decreto 10.977/2022 (CIN) e Serviço de Identificação do Cidadão (Decreto 11.797/2023)

Errado. Pelo Decreto 10.977/2022, a validade varia conforme a idade: a carteira emitida a partir dos 60 anos tem validade indeterminada. Os 10 anos aplicam-se às pessoas de 12 a 59 anos.

Certo. O art. 2º da Lei 7.116/1983 proíbe exigir qualquer outro documento além da certidão de nascimento ou de casamento. O naturalizado apresenta o certificado de naturalização, sem outras exigências adicionais.

Certo. O art. 2º, § 3º, da Lei 7.116/1983, com redação da Lei 12.687/2012, garante gratuidade na primeira emissão. A gratuidade não é prevista, nessa regra, para vias posteriores do documento.

Errado. A carteira é única nacional, com o CPF como registro geral; nova emissão em outra UF é segunda via.

Errado. O nome social é campo facultativo e, pelo Decreto 10.977/2022, é incluído a pedido da pessoa, sem documento comprobatório. A exigência de prova afirmada pelo item não existe na regulamentação.

Certo. O Decreto 10.977/2022 adotou o CPF como registro geral nacional no modelo atual, para acabar com a numeração estadual. Assim, nova emissão em outra unidade da federação conta como segunda via.

Certo. O Decreto 10.977/2022 estabelece validade conforme a faixa etária: 5 anos até 11 anos de idade, 10 anos dos 12 aos 59, e indeterminada para pessoas com 60 anos ou mais.

Errado. A falta de CPF não impede a expedição do documento: o requerente sem inscrição é inscrito de ofício pelo próprio órgão expedidor, já que o CPF funciona como registro geral nacional.