Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização

Quem é quem na lei

O art. 1º, § 1º, define os sujeitos. Imigrante é o nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece no Brasil, temporária ou definitivamente. Emigrante é o brasileiro que se estabelece no exterior, temporária ou definitivamente. Residente fronteiriço é o nacional de país limítrofe ou apátrida com residência habitual em município fronteiriço de país vizinho; pode ser autorizado a praticar atos da vida civil no município brasileiro (art. 23). Visitante vem para estada de curta duração, sem pretensão de se estabelecer. Apátrida é quem nenhum Estado considera seu nacional.

Ex.: brasileira que passa dois anos estudando em Lisboa é emigrante, mesmo com volta marcada.

Princípios e direitos do migrante

O art. 3º lista 22 princípios da política migratória, entre eles a universalidade dos direitos humanos, o repúdio à xenofobia e ao racismo, a não criminalização da migração, a acolhida humanitária e o repúdio a expulsões ou deportações coletivas. "Independência nacional" não está na lista: é princípio das relações internacionais (CF, art. 4º, I).

O art. 4º garante ao migrante igualdade com os nacionais e, entre outros direitos: reunião familiar; reunião pacífica e associação, inclusive sindical; acesso a saúde, assistência social, previdência e educação pública; assistência jurídica gratuita; abertura de conta bancária. Ninguém é privado de liberdade por razões migratórias, salvo nos casos da própria lei (art. 123).

Ex.: migrante com documentação vencida é atendido no SUS e matricula o filho na escola pública; a irregularidade não autoriza prendê-lo.

Vistos

O art. 12 prevê cinco vistos: de visita, temporário, diplomático, oficial e de cortesia. O de visita serve a turismo, negócios, trânsito e atividades artísticas ou desportivas, e veda atividade remunerada no Brasil (art. 13, § 1º); o visitante pode receber diárias, ajuda de custo, cachê ou prêmio (§ 2º). Os vistos diplomático e oficial podem ser transformados em autorização de residência, e então cessam as prerrogativas, os privilégios e as imunidades que decorriam do visto (art. 15, parágrafo único).

Ex.: músico estrangeiro entra com visto de visita, toca em um festival e recebe cachê; não pode ser contratado como empregado de uma casa de shows.

Asilo político e apatridia

O asilo político é ato discricionário do Estado e pode ser diplomático ou territorial (art. 27). Não se concede a quem cometeu genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou de agressão (art. 28). A saída do País sem comunicação prévia implica renúncia ao asilo (art. 29). O apátrida tem processo simplificado de naturalização; se não optar por ela, recebe autorização de residência em caráter definitivo (art. 26).

Ex.: reconhecida a apatridia de uma pessoa sem nacionalidade alguma, ela pode pedir a naturalização brasileira de imediato, pelo rito simplificado.

Repatriação

É medida administrativa de devolução da pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade (art. 49). Ocorre no ponto de entrada: a pessoa não chegou a ingressar. Não se aplica a refugiado, a apátrida, a menor de 18 anos desacompanhado ou separado da família (salvo quando for melhor para seus direitos ou para reintegrá-lo à família), a quem precisa de acolhimento humanitário, nem para lugar que ameace a vida, a integridade pessoal ou a liberdade (§ 4º).

Ex.: no aeroporto de Guarulhos, a PF constata que o passageiro apresentou passaporte falso e o impede de entrar; ele é repatriado no voo de volta.

Deportação

É a retirada compulsória de quem está em situação migratória irregular (art. 50). Antes, a pessoa é notificada pessoalmente das irregularidades e recebe prazo não inferior a 60 dias, prorrogável por igual período, para se regularizar (§ 1º). Nesse prazo circula livremente, informando domicílio e atividades (§ 2º). A saída voluntária equivale ao cumprimento da deportação (§ 5º). O procedimento garante contraditório, ampla defesa e recurso com efeito suspensivo, e a Defensoria Pública da União é notificada (art. 51). Não se deporta quando a medida configurar extradição não admitida (art. 53).

Ex.: turista que ficou no País além do prazo é notificado pela PF e tem 60 dias para regularizar a estada; só depois, sem regularização, pode ser deportado.

Expulsão

É medida administrativa de retirada compulsória, conjugada com impedimento de reingresso por prazo determinado (art. 54). Depende de condenação com sentença transitada em julgado por:

• genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão; ou
• crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização.

O impedimento de reingresso é proporcional ao total da pena aplicada e nunca superior ao dobro dela (§ 4º). O processo de expulsão não prejudica a progressão de regime nem outros benefícios da execução (§ 3º).

Ex.: estrangeiro condenado em definitivo a 5 anos por tráfico pode ser expulso e ficar impedido de voltar por até 10 anos.

Quem não pode ser expulso e limites comuns

O art. 55 veda a expulsão quando ela configurar extradição inadmitida e quando o expulsando:

• tiver filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, ou pessoa brasileira sob sua tutela;
• tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, reconhecido judicial ou legalmente;
• tiver ingressado no Brasil até os 12 anos de idade e residir aqui desde então;
• tiver mais de 70 anos e residir no País há mais de 10, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão.

Três limites valem para toda retirada. Ela nunca é coletiva: cada situação é individualizada (art. 61). Ninguém é retirado se houver razões para crer que a medida põe em risco sua vida ou integridade pessoal (art. 62). O destino é o país de nacionalidade ou de procedência, ou outro que aceite a pessoa (art. 47).

Ex.: estrangeiro condenado por roubo tem filho brasileiro de 6 anos que depende dele → não é expulso.

Extradição

É a medida de cooperação internacional em que um Estado entrega a outro pessoa condenada em definitivo ou processada criminalmente (art. 81). Nenhuma extradição é concedida sem prévio pronunciamento do STF sobre legalidade e procedência, e da decisão não cabe recurso (art. 90). O art. 82 veda a extradição quando:

• o extraditando é brasileiro nato;
• o fato não é crime no Brasil ou no Estado requerente;
• o Brasil é competente para julgar o crime;
• a lei brasileira impõe ao crime pena de prisão inferior a 2 anos;
• a pessoa responde a processo ou já foi julgada no Brasil pelo mesmo fato;
• a punibilidade está extinta pela prescrição, pela lei brasileira ou pela do requerente;
• o fato é crime político ou de opinião;
• o extraditando responderia perante tribunal ou juízo de exceção;
• o extraditando é beneficiário de refúgio ou de asilo territorial.

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado nas hipóteses da Constituição (art. 82, § 5º; CF, art. 5º, LI): crime comum praticado antes da naturalização ou envolvimento comprovado em tráfico de drogas.

Ex.: a Itália pede a extradição de um italiano por furto simples, crime de pena máxima de 4 anos no Brasil; o STF examina o pedido, porque nenhuma vedação incide.

Compromissos do Estado requerente e outras formas de cooperação

A entrega só ocorre se o Estado requerente assumir os compromissos do art. 96, entre eles: computar o tempo de prisão cumprido no Brasil; comutar pena corporal, perpétua ou de morte em privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 anos; não entregar o extraditando a outro Estado sem consentimento do Brasil; e não o submeter a tortura ou a tratamento cruel, desumano ou degradante.

A lei prevê mais duas medidas. Na transferência de execução da pena, a pena imposta em um país é cumprida em outro (art. 100). Na transferência de pessoa condenada, o preso é levado a cumprir a pena em seu país de nacionalidade ou de residência habitual, com base em tratado ou promessa de reciprocidade (art. 103).

Ex.: país que aplica prisão perpétua só recebe o extraditando se aceitar limitar a pena a tempo determinado.

Naturalização

• Ordinária (art. 65): capacidade civil; residência no Brasil por no mínimo 4 anos; comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; não ter condenação penal ou estar reabilitado. O prazo cai para no mínimo 1 ano com filho brasileiro, cônjuge ou companheiro brasileiro, serviço relevante ao Brasil ou capacidade profissional, científica ou artística (art. 66).
• Extraordinária (art. 67): residência há mais de 15 anos ininterruptos, sem condenação penal, mediante requerimento.
• Especial (art. 68): cônjuge ou companheiro, há mais de 5 anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou empregado em missão diplomática ou repartição consular do Brasil por mais de 10 anos ininterruptos.
• Provisória (art. 70): criança ou adolescente que fixou residência no Brasil antes de completar 10 anos, a pedido do representante legal. Converte-se em definitiva se o naturalizando a requerer em até 2 anos após a maioridade.

Ex.: venezuelana residente há 1 ano e meio, mãe de filho brasileiro, já pode pedir a naturalização ordinária.

Polícia Federal e o crime de promoção de migração ilegal

A PF exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira nos pontos de entrada e saída, faz o registro do imigrante e conduz a repatriação, a deportação e a expulsão. Migrar de forma irregular não é crime. Crime é promover, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro no Brasil ou de brasileiro em país estrangeiro (CP, art. 232-A): reclusão de 2 a 5 anos, e multa, com aumento de 1/6 a 1/3 se houver violência ou se a vítima for submetida a condição desumana ou degradante.

Ex.: o "coiote" que cobra para atravessar haitianos pela fronteira responde pelo art. 232-A; os migrantes transportados não cometem crime.