Questões de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização

Certo. O art. 3º da Lei 13.445/2017 lista a não criminalização da migração entre os princípios da política migratória, junto com acolhida humanitária e repúdio à xenofobia e às deportações ou expulsões coletivas.

Errado. Condenação transitada em julgado é a causa da expulsão. A deportação, regulada no art. 50 da Lei 13.445/2017, decorre de situação migratória irregular e exige notificação com prazo para regularização.

Certo. A Lei 13.445/2017 veda a extradição quando a pena máxima prevista no Brasil para o fato for inferior a dois anos, hipótese que se soma a outras, como crime político ou de opinião.

Certo. A naturalização extraordinária da Lei 13.445/2017 tem como requisito central residência no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos, sem condenação penal, prazo bem maior que os 4 anos da modalidade ordinária.

Errado. O art. 55 da Lei 13.445/2017 proíbe a expulsão de quem tem filho brasileiro sob guarda ou dependência, sem ceder ao interesse público, mesmo havendo condenação por crime doloso.

Certo. Art. 54, § 1º, II, da Lei 13.445/2017; também cabe por genocídio, crime contra a humanidade, de guerra ou de agressão.

Errado. Repatriação é a devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade. Situação irregular de quem está no país leva à deportação.

Certo. O art. 82, I, da Lei 13.445/2017 repete a proteção do art. 5º, LI, da Constituição: brasileiro nato nunca é extraditado. A vedação não depende do crime nem da gravidade da pena aplicável.

Certo. O art. 65, II, da Lei 13.445/2017 fixa, em regra, quatro anos de residência. O art. 66 reduz o prazo para um ano em hipóteses como filho ou cônjuge brasileiro e serviço relevante.

Errado. O migrante é notificado pessoalmente, com prazo não inferior a 60 dias, prorrogável, para regularizar a situação (art. 50, § 1º).

Certo. O art. 61 da Lei 13.445/2017 proíbe as três medidas coletivas, porque a situação de cada pessoa deve ser examinada individualmente. Essa regra concretiza o repúdio às expulsões e deportações coletivas.

Certo. O art. 49 da Lei 13.445/2017 define a repatriação como medida administrativa de devolução de quem foi impedido de ingressar, ainda no ponto de entrada, ao país de procedência ou de nacionalidade.

Errado. A expulsão não gera impedimento sem limite temporal. O art. 54, § 4º, da Lei 13.445/2017 determina prazo proporcional ao da pena, que nunca pode ultrapassar o dobro desta.

Certo. O art. 12 da Lei 13.445/2017 enumera exatamente esses cinco tipos de visto: visita, temporário, diplomático, oficial e de cortesia. A lista é cobrada na literalidade pelas provas do Cebraspe.

Errado. O visto de visita destina-se a estadas de curta duração, sem pretensão de estabelecimento no país. Por isso, é vedado ao seu beneficiário exercer atividade remunerada no Brasil, nos termos da Lei de Migração.

Certo. O art. 82, VII, da Lei 13.445/2017 afasta a extradição por crime político ou de opinião. A vedação integra o rol que inclui brasileiro nato e pena máxima inferior a dois anos.

Certo. O art. 68, I, da Lei 13.445/2017 prevê a naturalização especial para o cônjuge, há mais de cinco anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade, hipótese distinta das modalidades ordinária e extraordinária.

Errado. O art. 123 da Lei 13.445/2017 determina que ninguém será privado de liberdade por razões migratórias, salvo nos casos da própria lei. A irregularidade, sozinha, não autoriza prisão, em coerência com a não criminalização.

Certo. O art. 27 da Lei 13.445/2017 trata o asilo político, em suas formas diplomática e territorial, como ato discricionário do Estado, de modo que sua concessão não constitui direito subjetivo do solicitante.

Errado. A Lei 13.445/2017 facilita a situação do apátrida em vez de impedi-la: reconhecida a apatridia, o art. 26 abre processo simplificado de naturalização em favor da pessoa protegida.

Certo. O art. 4º da Lei 13.445/2017 garante ao migrante acesso a serviços como saúde, assistência social, previdência e educação pública sem discriminação, em linha com a condição de igualdade com os nacionais.

Certo. O art. 23 da Lei 13.445/2017 permite autorizar o residente fronteiriço, sujeito reconhecido pela própria lei, a praticar atos da vida civil no município fronteiriço brasileiro, conforme as condições nela previstas.

Certo. O art. 55, II, b, da Lei 13.445/2017 impede a expulsão de quem tem cônjuge ou companheiro residente no Brasil, reconhecido judicial ou legalmente, protegendo a unidade familiar da pessoa migrante.

Certo. O art. 1º, § 1º, V, da Lei 13.445/2017 define visitante pela curta duração da estada e pela falta de intenção de estabelecer-se no país, o que o diferencia do imigrante.

Errado. Imigrante é a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil (Lei 13.445/2017, art. 1º, § 1º, II).

Certo. A Lei 13.445/2017 adota a definição da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954 (art. 1º, § 1º, VI).

Certo. O art. 4º, VI e VII, da Lei 13.445/2017 assegura ao migrante os direitos de reunião para fins pacíficos e de associação, inclusive sindical, para fins lícitos, em igualdade com os nacionais.

Certo. Está no art. 3º, VI, da Lei 13.445/2017, ao lado da não criminalização da migração e do repúdio à xenofobia.

Certo. É o que dispõe o art. 90 da Lei 13.445/2017, em linha com a competência do STF para julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro (CF, art. 102, I, g).

Certo. O art. 82, VIII, da Lei 13.445/2017 veda a extradição se a pessoa tiver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção, garantindo a imparcialidade do julgamento.

Errado. Não se concede a extradição quando extinta a punibilidade pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente (Lei 13.445/2017, art. 82, VI).

Certo. É a primeira hipótese do art. 55, I, da Lei 13.445/2017, que impede usar a expulsão para burlar as vedações da extradição.

Certo. É a previsão do art. 70 da Lei 13.445/2017; a naturalização provisória converte-se em definitiva se o naturalizando a requerer até 2 anos após atingir a maioridade.

Certo. O art. 65 da Lei 13.445/2017 exige capacidade civil, residência por no mínimo 4 anos, comunicação em português (consideradas as condições do naturalizando) e inexistência de condenação penal ou reabilitação.

Certo. O art. 66 da Lei 13.445/2017 reduz o prazo para no mínimo 1 ano, entre outras hipóteses, se o naturalizando tiver filho brasileiro ou cônjuge ou companheiro brasileiro não separado.

Certo. O art. 103 da Lei 13.445/2017 condiciona a transferência de pessoa condenada à existência de tratado ou de promessa de reciprocidade. Trata-se de medida de cooperação jurídica, distinta das medidas de retirada compulsória.

Errado. Não se aplica repatriação a pessoa em situação de refúgio ou de apatridia nem a menor de 18 anos desacompanhado ou separado de sua família, salvo quando a medida se mostrar favorável à garantia de seus direitos ou para a reintegração à família de origem (Lei 13.445/2017, art. 49, § 4º).

Certo. "A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado" (Lei 13.445/2017, art. 54).

Certo. "Não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão coletivas"; entende-se por coletiva a medida que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa (Lei 13.445/2017, art. 61 e parágrafo único).

Certo. Emigrante é o "brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior" (Lei 13.445/2017, art. 1º, § 1º, III).

Errado. Os vistos diplomático e oficial podem ser transformados em autorização de residência, o que importa a cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto (Lei 13.445/2017, art. 15, parágrafo único).

Errado. A repatriação, a deportação e a expulsão serão feitas para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou do visitante, ou para outro que o aceite, em observância aos tratados de que o Brasil seja parte (Lei 13.445/2017, art. 47).

Errado. A independência nacional é princípio das relações internacionais do Brasil (CF, art. 4º, I), não da política migratória. O art. 3º da Lei 13.445/2017 lista, entre outros, universalidade dos direitos humanos, repúdio à xenofobia, não criminalização da migração, acolhida humanitária e repúdio a expulsões ou deportações coletivas.

Certo. A repatriação não se aplica a refugiado, apátrida, menor de 18 anos desacompanhado ou a quem corre risco, conforme as limitações previstas na Lei de Migração para essa medida.

Certo. A deportação depende de notificação pessoal com prazo mínimo de 60 dias, prorrogável, para regularização migratória, assegurados contraditório, defesa e recurso com efeito suspensivo.

Errado. O procedimento de deportação assegura contraditório e recurso com efeito suspensivo, de modo que a medida não pode ser executada enquanto pendente o recurso interposto pelo migrante.

Certo. A expulsão impede o reingresso por prazo proporcional, não superior ao dobro da pena, conforme a Lei de Migração, razão pela qual não existe impedimento por prazo indeterminado.

Certo. A expulsão decorre de condenação transitada em julgado por genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra, de agressão ou crime comum doloso com pena privativa de liberdade.

Certo. O art. 55 da Lei de Migração veda a expulsão de quem tem mais de 70 anos e mais de 10 de residência, além de outras hipóteses de proteção.

Errado. A vedação do art. 55 protege quem ingressou até os 12 anos e reside no Brasil desde então; a idade de 18 anos não é o marco previsto na lei.

Errado. A vedação absoluta alcança o brasileiro nato; o naturalizado pode ser extraditado nos casos previstos no art. 5º, LI, da Constituição Federal, conforme lembrado no estudo da Lei de Migração.

Errado. A Lei de Migração proíbe a extradição quando o extraditando for refugiado ou asilado, ao lado das vedações por crime político ou de opinião e de brasileiro nato.

Errado. O Supremo Tribunal Federal julga a legalidade e a procedência da extradição sem recurso, cabendo a ele o pronunciamento prévio exigido para a concessão da medida solicitada.

Certo. O Estado requerente deve, entre outros compromissos, computar o tempo de prisão no Brasil, comutar pena de morte ou perpétua e não submeter o extraditando à tortura.

Errado. A naturalização extraordinária exige residência por mais de 15 anos ininterruptos, sem condenação penal; a ordinária exige, em regra, 4 anos, com redução para 1 ano em certas hipóteses.

Certo. A naturalização provisória é voltada à criança ou ao adolescente que chegou antes dos 10 anos e se torna definitiva se for requerida até dois anos após a maioridade.

Certo. O art. 232-A, incluído pela Lei 13.445/2017, pune com reclusão de 2 a 5 anos e multa quem promove entrada ilegal para obter vantagem econômica.

Certo. O tipo do art. 232-A exige a promoção da entrada ilegal com o fim de obter vantagem econômica; a migração irregular, em si, não é crime no Brasil.

Certo. No crime de promoção de migração ilegal, a pena aumenta de um sexto a um terço quando ocorre violência ou submissão da vítima a condição desumana ou degradante.

Certo. A Lei de Migração trocou o Estatuto do Estrangeiro, marcado pela visão de segurança nacional, por lei de direitos humanos do migrante, com não criminalização e acolhida humanitária.

Certo. A Polícia Federal é a polícia de migração: atua nos pontos de entrada e saída, faz o registro do imigrante e conduz deportação e expulsão, conforme a Lei de Migração.

Errado. Os arts. 61 e 62 proíbem qualquer retirada quando houver razões para crer em risco à vida ou à integridade pessoal, além de vedarem as medidas de caráter coletivo.

Errado. O art. 12 da Lei de Migração prevê apenas os vistos de visita, temporário, diplomático, oficial e de cortesia, e não relaciona visto permanente entre as suas espécies.

Errado. A repatriação é medida administrativa, aplicada ainda no ponto de entrada à pessoa impedida de ingressar; o trânsito em julgado da condenação é pressuposto da expulsão.

Certo. O art. 4º da Lei de Migração assegura ao migrante, entre outros direitos, abrir conta bancária, assistência jurídica gratuita e acesso a saúde, previdência e educação pública sem discriminação.

Errado. O art. 4º da Lei de Migração assegura assistência jurídica gratuita ao migrante, sem a restrição apontada, dentro do conjunto de direitos garantidos sem discriminação em território nacional.

Certo. O prazo de 4 anos da naturalização ordinária cai para 1 ano com filho brasileiro, cônjuge brasileiro, prestação de serviço relevante ou capacidade profissional destacada, conforme a Lei de Migração.

Certo. A naturalização especial alcança o cônjuge de integrante do Serviço Exterior há mais de 5 anos e o empregado de missão diplomática há mais de 10 anos.

Errado. A expulsão por crime comum exige crime doloso passível de pena privativa de liberdade, além do trânsito em julgado da condenação; o crime culposo não preenche essa hipótese legal.

Certo. O art. 3º da Lei 13.445/2017 inclui o repúdio e a prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação entre os princípios da política migratória.