Questões de Controle e fiscalização de produtos químicos (Lei 10.357/2001)

Errado. A Anvisa pode apenas propor a inclusão de produtos na lista. O art. 3º da Lei 10.357/2001 atribui à Polícia Federal o controle e a fiscalização desses produtos, além da aplicação das sanções administrativas.

Certo. A lista é estabelecida por portaria do Ministro da Justiça, de ofício ou por proposta de órgãos como a PF.

Certo. Furto, roubo ou extravio de produto controlado devem ser comunicados à Polícia Federal em até 48 horas. Prazo menor, de 24 horas, aplica-se à operação suspeita de desvio, distinção comum em prova.

Errado. O art. 5º da Lei 10.357/2001 exige renovação anual da licença de funcionamento, o que afasta a validade indeterminada. A atividade eventual, por sua vez, depende de autorização especial, concedida após o cadastro.

Errado. A Lei 10.357/2001 prevê somente infrações e sanções administrativas, ressalvada a responsabilidade penal. O desvio de precursor para o tráfico é punido pela Lei 11.343/2006, em seu art. 33, § 1º, I.

Certo. O art. 11 da Lei 10.357/2001 impõe comunicar à Polícia Federal, em até 24 horas, a operação com suspeita de desvio. Para furto, roubo ou extravio, o prazo é maior, de 48 horas.

Certo. O art. 5º da Lei 10.357/2001 prevê renovação anual da licença de funcionamento expedida pela Polícia Federal. Assim, a empresa precisa manter cadastro e licença em dia para continuar na atividade controlada.

Errado. A licença de funcionamento não basta para operações internacionais: o art. 7º da Lei 10.357/2001 exige autorização prévia da Polícia Federal para importar, exportar ou reexportar, nos casos previstos em portaria.

Certo. O art. 14 da Lei 10.357/2001 autoriza a aplicação isolada ou cumulativa das penalidades, entre elas advertência, apreensão e multa, sem prejuízo da responsabilidade penal que eventualmente recaia sobre o infrator.

Errado. A lei prevê isenção da TCFPQ para órgãos públicos, instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde e entidades filantrópicas. Por isso, é incorreto dizer que os órgãos públicos pagam a taxa sem isenção.

Certo. O art. 8º da Lei 10.357/2001 determina a guarda, por cinco anos, dos documentos das operações com produtos controlados, além do envio das informações periódicas à Polícia Federal, conhecidas como mapas.

Certo. O art. 10 da Lei 10.357/2001 dá à empresa 30 dias para informar à Polícia Federal a paralisação ou a mudança de atividade. Prazos mais curtos valem para desvio, furto, roubo e extravio.

Errado. O art. 1º da Lei 10.357/2001 traz rol bem mais amplo que fabricação e venda, abrangendo armazenamento, transporte, doação, empréstimo, importação, reciclagem e utilização, entre muitas outras operações com os produtos.

Certo. O art. 1º da Lei 10.357/2001 submete a controle diversas operações, da fabricação à utilização, entre elas transporte, armazenamento, doação, empréstimo e reciclagem dos produtos que podem servir de insumo para drogas.

Certo. Quem atua de forma apenas eventual com produto controlado não recebe licença de funcionamento, mas precisa de autorização especial da Polícia Federal, concedida após o cadastro exigido pela Lei 10.357/2001.

Errado. A reincidência é um dos fatores da dosimetria da multa, ao lado da situação econômica, da conduta do infrator, da natureza da infração e da quantidade do produto apreendido.

Certo. A TCFPQ tem como fato gerador o poder de polícia exercido pela Polícia Federal. Seus recursos são destinados ao Funad, que repassa 80% do valor à própria Polícia Federal.

Errado. A lei prevê reduções da TCFPQ em razão do porte: a microempresa tem redução de 70%, a empresa de pequeno porte, de 40%, e a filial de empresa já cadastrada, de 50%.

Certo. O art. 12 da Lei 10.357/2001 inclui entre as infrações administrativas deixar de se cadastrar ou de obter licença, pois esses instrumentos são a base do controle exercido pela Polícia Federal.

Certo. A Lei 10.357/2001 tem natureza administrativa e ressalva a responsabilidade penal. O desvio de produto químico para a produção de drogas é tratado como crime pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I.

Errado. O prazo foi reduzido no item: pelo art. 15 da Lei 10.357/2001, a empresa notificada dispõe de 30 dias para regularizar sua situação perante a Polícia Federal, e não de cinco.

Certo. O art. 12 da Lei 10.357/2001 lista como infração administrativa adulterar laudos, notas fiscais, rótulos ou embalagens, condutas que dificultam o rastreamento e o controle desses produtos pela Polícia Federal.

Certo. A lista de produtos controlados é definida por portaria do Ministro da Justiça, de ofício ou por proposta da Polícia Federal, da Senad ou da Anvisa, e não diretamente por lei ordinária.

Certo. O art. 14 prevê advertência formal, apreensão do produto, suspensão ou cancelamento da licença de funcionamento, revogação da autorização especial e multa.

Certo. São os limites da multa do art. 14 da Lei 10.357/2001, aplicada isolada ou cumulativamente com as demais sanções.

Errado. As sanções administrativas do art. 14 são aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis; o desvio para produção de drogas é punido pela Lei 11.343/2006.

Certo. A lei prevê reduções da TCFPQ: 70% para microempresa e 40% para empresa de pequeno porte, entre outras hipóteses.

Certo. A TCFPQ remunera o poder de polícia exercido pela PF no controle e na fiscalização das atividades com produtos químicos.

Errado. O Funad destina 80% dos recursos da taxa à Polícia Federal, para reaparelhamento e custeio das atividades de controle e fiscalização de produtos químicos e de repressão ao tráfico (Lei 10.357/2001, art. 21, parágrafo único).

Errado. A isenção do art. 18 alcança os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, as instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde e as entidades filantrópicas sem fins lucrativos; empresa pública integra a administração indireta e não está no rol.

Certo. O art. 18, III, da Lei 10.357/2001 isenta da TCFPQ as entidades particulares assistenciais, filantrópicas e sem fins lucrativos que comprovem essa condição, ao lado de órgãos e instituições públicas previstos em lei.

Certo. Entre as infrações administrativas do art. 12 da Lei 10.357/2001 está alterar a composição do produto sem comunicar o fato, pois a mudança prejudica o controle exercido pela Polícia Federal.

Certo. O art. 12 da Lei 10.357/2001 classifica como infração administrativa omitir informações exigidas ou prestá-las de forma inexata à Polícia Federal, que depende desses dados para controlar as operações com os produtos.

Errado. A pessoa que exerce atividade com produto químico controlado deve cadastrar-se e obter licença de funcionamento da PF, renovada anualmente (Lei 10.357/2001, arts. 4º e 5º).

Certo. O art. 6º da Lei 10.357/2001 ressalva da exigência de licença as quantidades de produtos químicos inferiores aos limites fixados em portaria. Acima desses limites, permanece a regra geral do licenciamento.

Certo. A lei exige o envio periódico de informações (mapas) à PF e a guarda dos documentos das operações por 5 anos (art. 8º).

Certo. Pelo art. 2º da Lei 10.357/2001, o ministro define em portaria os produtos a serem controlados, promove sua atualização e estabelece os critérios e as formas de controle.

Certo. O ministro da Justiça, de ofício ou em razão de proposta da PF, da Secretaria Nacional Antidrogas ou da Anvisa, define em portaria os produtos químicos controlados e promove sua atualização, incluindo ou excluindo produtos (Lei 10.357/2001, art. 2º). Como pode agir de ofício, a proposta desses órgãos não é obrigatória.

Errado. Para importar, exportar ou reexportar produtos químicos sujeitos a controle, é necessária autorização prévia da PF, nos casos previstos em portaria (Lei 10.357/2001, art. 7º). A lei não traz a exceção mencionada no item, relativa a substâncias fora do controle do Ministério da Saúde.

Certo. Constitui infração administrativa "deixar de informar qualquer suspeita de desvio de produto químico controlado, para fins ilícitos" (Lei 10.357/2001, art. 12, VII); a comunicação deve ser feita à PF em até 24 horas (art. 11).

Certo. Os recursos da cobrança da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos, da aplicação de multa e da alienação de produtos químicos constituem receita do Fundo Nacional Antidrogas — Funad (Lei 10.357/2001, art. 21).

Errado. São isentos da taxa os órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal; as instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde; e as entidades particulares de caráter assistencial, filantrópico e sem fins lucrativos que comprovem essa condição (Lei 10.357/2001, art. 18). Não estão isentas as instituições privadas de ensino nem a administração indireta em geral.

Errado. Furto, roubo ou extravio devem ser comunicados à Polícia Federal em até 48 horas; a suspeita de desvio tem prazo menor, de 24 horas, conforme a Lei 10.357/2001.

Errado. A operação suspeita de desvio deve ser comunicada em até 24 horas (art. 11); o prazo de 48 horas é o aplicável aos casos de furto, roubo ou extravio.

Certo. A Lei 10.357/2001 prevê recurso ao Diretor-Geral da Polícia Federal contra as penalidades aplicadas pelo órgão, que também é o responsável pelo controle, pela fiscalização e pela aplicação das sanções.

Errado. A lista é definida por portaria do Ministro da Justiça, de ofício ou por proposta da Polícia Federal, da Senad ou da Anvisa, e não diretamente por lei ordinária.

Certo. A portaria do Ministro da Justiça pode decorrer de iniciativa própria ou de proposta da Polícia Federal, da Senad ou da Anvisa, embora o controle e a fiscalização caibam à Polícia Federal.

Errado. O art. 3º da Lei 10.357/2001 atribui ao Departamento de Polícia Federal o controle, a fiscalização e a aplicação das sanções administrativas relativas aos produtos químicos controlados.

Certo. Os recursos da TCFPQ vão ao Funad, que repassa 80% à Polícia Federal, responsável pelo exercício do poder de polícia que constitui o fato gerador dessa taxa.

Certo. As reduções da TCFPQ são de 70% para microempresa, 40% para empresa de pequeno porte e 50% para filial de empresa já cadastrada na Polícia Federal.

Certo. A microempresa paga a TCFPQ com redução de 70%, percentual maior que o da empresa de pequeno porte, de 40%, e que o da filial já cadastrada, de 50%.

Errado. A empresa de pequeno porte tem redução de 40% na TCFPQ; a redução de 70% é a concedida à microempresa, e a de 50%, à filial de empresa já cadastrada.

Certo. A dosimetria considera a situação econômica do infrator, a conduta, a reincidência, a natureza da infração e a quantidade apreendida, conforme previsto na Lei 10.357/2001.

Errado. A autorização especial é destinada à atividade eventual, após o cadastro; o exercício habitual exige cadastro e licença de funcionamento, renovada anualmente junto à Polícia Federal.

Certo. Importar ou exportar sem autorização prévia consta entre as infrações administrativas do art. 12 da Lei 10.357/2001, ao lado de omitir informações e de dificultar a fiscalização.

Certo. Entre as infrações do art. 12 da Lei 10.357/2001 estão dificultar a fiscalização, adulterar laudos, notas, rótulos ou embalagens e exercer atividade sem licença ou autorização especial.

Errado. A Lei 10.357/2001 traz somente infrações administrativas, ressalvada a responsabilidade penal; o desvio para o tráfico é crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I.

Errado. A lei atua antes do tráfico, controlando insumos, como solventes, ácidos e precursores, que possam ser usados na elaboração de drogas, e não o produto já transformado.

Certo. Conforme o art. 15 da Lei 10.357/2001, após a notificação a empresa tem 30 dias para regularizar a situação perante a Polícia Federal, o mesmo número de dias da comunicação de paralisação.

Errado. A paralisação ou a mudança de atividade deve ser comunicada em 30 dias (art. 10), prazo diferente dos de 24 e 48 horas aplicáveis ao desvio e ao furto.

Errado. O art. 8º da Lei 10.357/2001 determina a guarda dos documentos por cinco anos, período em que podem ser exigidos pela Polícia Federal nas ações de fiscalização.

Certo. São isentos da TCFPQ os órgãos públicos, as instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde e as entidades filantrópicas, segundo o regime previsto na Lei 10.357/2001.