Questões de Infrações de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446/2002)

Errado. A Lei 10.446/2002 amplia apenas a atribuição de investigar, sem alterar a competência jurisdicional. Mesmo com inquérito conduzido pela Polícia Federal, a Justiça competente continua sendo a mesma, inclusive a Justiça Estadual.

Certo. O caput do art. 1º da Lei 10.446/2002 diz que a Polícia Federal atua sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos do art. 144 da Constituição, em especial as Polícias Militares e Civis.

Certo. O inciso V do art. 1º da Lei 10.446/2002, incluído pela Lei 12.894/2013, abrange falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, inclusive venda pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional.

Errado. A requisição do Ministério Público Federal não é a via legal. Pelo parágrafo único do art. 1º, outros casos dependem de autorização ou determinação do Ministro da Justiça, atendidos os pressupostos do caput.

Certo. O inciso IV do art. 1º da Lei 10.446/2002 abrange furto, roubo ou receptação de cargas em operação interestadual ou internacional, desde que haja indícios de atuação de quadrilha em mais de um estado.

Certo. O inciso VII do art. 1º da Lei 10.446/2002, incluído pela Lei 13.642/2018, conhecida como Lei Lola, abrange crimes praticados pela internet que difundam conteúdo misógino, observados os pressupostos do caput.

Errado. Atribuição de polícia e competência jurisdicional são coisas distintas. A Lei 10.446/2002 define apenas quem pode investigar; o julgamento permanece na Justiça já competente para o crime apurado pela Polícia Federal.

Certo. O parágrafo único do art. 1º da Lei 10.446/2002 torna o rol exemplificativo: presentes repercussão interestadual ou internacional e necessidade de repressão uniforme, outros casos dependem de autorização ou determinação do Ministro da Justiça.