Questões de Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (2006)

Errado. O art. 2º da Convenção alcança agentes do Estado e também pessoas que atuem com autorização, apoio ou aquiescência do Estado. A prática direta por agente público não é a única hipótese.

Certo. O art. 5º da Convenção de 2006 qualifica a prática generalizada ou sistemática como crime contra a humanidade, sujeitando-a às consequências previstas no direito internacional aplicável.

Certo. O art. 8º da Convenção reconhece o caráter permanente do delito: havendo prescrição, o prazo deve ser longo e proporcional, contado de quando cessa o desaparecimento, pois até então a conduta continua.

Certo. O art. 24 da Convenção considera vítima o desaparecido e quem sofreu dano direto, como familiares. Essas pessoas têm direito à verdade sobre o ocorrido e à reparação do dano.

Errado. O Brasil ainda não tipificou o crime autônomo, cujo projeto tramita no Senado. A conduta continua sendo enquadrada em outros tipos penais, como sequestro, homicídio e ocultação de cadáver.

Certo. O Decreto 8.767/2016 promulgou a Convenção da ONU de 2006, em vigor para o Brasil desde 29/12/2010. A norma convive com a Convenção Interamericana de 1994, promulgada pelo Decreto 8.766/2016.

Certo. O art. 1º, § 2º, da Convenção veda a invocação de estado de guerra, ameaça de guerra, instabilidade política interna ou outra emergência pública para justificar o desaparecimento forçado.

Certo. O art. 2º da Convenção exige, além da privação de liberdade pelo Estado ou com seu apoio, a recusa em admiti-la ou a ocultação do paradeiro, colocando a pessoa fora da proteção da lei.