Questão de Estatuto dos Refugiados (Convenção de 1951), Protocolo de 1967 e Lei 9.474/1997
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 1, Certo ou Errado
O ingresso irregular no território nacional impede o estrangeiro de solicitar refúgio às autoridades brasileiras.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 8º da Lei 9.474/1997 afirma que o ingresso irregular não constitui impedimento para solicitar refúgio. Além disso, o pedido suspende processo administrativo ou criminal instaurado pela entrada irregular.
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Ver todasQuestão 2Pela Lei 9.474/1997, pode ser reconhecido como refugiado quem é obrigado a deixar seu país devido a grave e generalizada violação de…
Questão 3Cabe ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) decidir, em primeira instância, sobre o reconhecimento da condição de refugiado.
Questão 4O reconhecimento da condição de refugiado não interfere no pedido de extradição baseado nos mesmos fatos.
Questão 5O princípio da não devolução impede a expulsão do refugiado para território onde sua vida ou liberdade estejam ameaçadas.
Questão 6Pela Lei 9.474/1997, pode ser reconhecido como refugiado quem deixa seu país em razão de grave e generalizada violação de direitos humanos.
Questão 7O órgão responsável por decidir, em primeira instância, sobre o reconhecimento da condição de refugiado no Brasil é o Conare.