Questões de Estatuto dos Refugiados (Convenção de 1951), Protocolo de 1967 e Lei 9.474/1997

Errado. O art. 8º da Lei 9.474/1997 afirma que o ingresso irregular não constitui impedimento para solicitar refúgio. Além disso, o pedido suspende processo administrativo ou criminal instaurado pela entrada irregular.

Certo. O art. 1º, III, da Lei 9.474/1997 amplia o conceito da Convenção de 1951 ao incluir a grave e generalizada violação de direitos humanos, influência da Declaração de Cartagena de 1984.

Certo. O Conare, órgão colegiado do Ministério da Justiça, decide em primeira instância sobre o reconhecimento da condição de refugiado. Da decisão negativa, cabe recurso ao Ministro da Justiça em 15 dias.

Errado. Pela Lei 9.474/1997, o reconhecimento da condição de refugiado obsta o pedido de extradição baseado nos mesmos fatos. Até mesmo a simples solicitação de refúgio suspende a extradição até a decisão.

Certo. O non-refoulement impede a devolução a território onde a vida ou a liberdade estejam ameaçadas, e a Lei 9.474/1997 aplica essa garantia à expulsão, admitida apenas por segurança nacional ou ordem pública.

Certo. O art. 1º, III, da Lei 9.474/1997 acrescenta essa hipótese às perseguições por raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política, ampliando o conceito clássico da Convenção de 1951.

Certo. O art. 12 da Lei 9.474/1997 confere ao Conare a decisão de primeira instância sobre o reconhecimento. A Polícia Federal apenas recebe o pedido e emite o protocolo de estada provisória.

Errado. A Lei 9.474/1997, em seu art. 8º, assegura o pedido mesmo a quem entrou irregularmente no território nacional, e a solicitação suspende eventual processo motivado por essa entrada.