Estatuto dos Refugiados (Convenção de 1951), Protocolo de 1967 e Lei 9.474/1997

Convenção de 1951 e Protocolo de 1967

A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (promulgada pelo Decreto nº 50.215/1961) define refugiado por cinco motivos de perseguição: raça, religião, nacionalidade, grupo social e opiniões políticas. Garante a não devolução (art. 33) e a não punição pela entrada irregular (art. 31). No texto original, só protegia vítimas de acontecimentos anteriores a 1º de janeiro de 1951, e os Estados podiam limitá-la à Europa. O Protocolo de 1967 (Decreto nº 70.946/1972) eliminou a limitação temporal e a geográfica.

Ex.: pela redação de 1951, quem fugisse de uma guerra civil iniciada em 1960 ficaria sem proteção; com o Protocolo, passou a tê-la.

Quem é refugiado na lei brasileira

O art. 1º da Lei nº 9.474/1997 reconhece como refugiado quem:

• por fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, está fora de seu país de nacionalidade e não pode ou não quer acolher-se à proteção dele (I);
• não tem nacionalidade, está fora do país de residência habitual e não pode ou não quer regressar, pelos mesmos motivos (II);
• é obrigado a deixar seu país devido a grave e generalizada violação de direitos humanos (III).

O inciso III vem da Declaração de Cartagena (1984) e vai além da Convenção: dispensa perseguição individual. Os efeitos do refúgio se estendem ao cônjuge, aos ascendentes, aos descendentes e aos demais membros do grupo familiar que dependam economicamente do refugiado, desde que estejam no Brasil (art. 2º).

Ex.: família que deixa um país em colapso, com violência generalizada, pode ser reconhecida como refugiada sem provar que foi pessoalmente perseguida.

Quem não pode ser refugiado

O art. 3º exclui quem:

• já recebe proteção ou assistência de organismo da ONU que não o ACNUR;
• reside no Brasil com os direitos e as obrigações de nacional;
• cometeu crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, ato terrorista ou tráfico de drogas;
• é culpado de atos contrários aos fins e princípios da ONU.

Ex.: ex-comandante que ordenou massacres de civis em seu país pede refúgio alegando perseguição política. O pedido esbarra na cláusula de exclusão.

Pedido, ingresso irregular e não devolução

O estrangeiro pode manifestar a vontade de pedir refúgio a qualquer autoridade migratória na fronteira (art. 7º). Em hipótese alguma é deportado para fronteira de território onde sua vida ou liberdade esteja ameaçada (§ 1º); só não invoca essa proteção quem é considerado perigoso para a segurança do Brasil (§ 2º). O ingresso irregular não impede o pedido (art. 8º). O pedido suspende o procedimento administrativo ou criminal pela entrada irregular, contra o solicitante e seu grupo familiar (art. 10); reconhecido o refúgio, o procedimento é arquivado.

Ex.: sírio entra no País com passaporte falso e pede refúgio. O inquérito pelo uso do documento fica suspenso e, reconhecido o refúgio, é arquivado.

Procedimento e papel da Polícia Federal

A autoridade ouve o interessado e lavra termo de declarações (art. 9º). Recebido o pedido, a Polícia Federal emite protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar. O protocolo autoriza a estada até a decisão final e permite a expedição de carteira de trabalho provisória (art. 21). O processo é gratuito e urgente (art. 47). A decisão que reconhece o refúgio é ato declaratório e fundamentado (art. 26): não cria a condição de refugiado, apenas a reconhece.

Ex.: com o protocolo emitido pela PF, o solicitante já pode trabalhar com carteira assinada enquanto o Conare analisa o caso.

Conare e recurso

O Comitê Nacional para os Refugiados é órgão de deliberação coletiva do Ministério da Justiça (art. 11). Em primeira instância, reconhece a condição de refugiado e decide a cessação e a perda (art. 12). Tem sete membros: representantes dos Ministérios da Justiça (que o preside), das Relações Exteriores, do Trabalho, da Saúde e da Educação, da Polícia Federal e de organização não governamental de assistência a refugiados. O ACNUR é sempre convidado, com direito a voz, sem voto (art. 14, § 1º).

Da decisão negativa cabe recurso ao Ministro da Justiça, em 15 dias da notificação (art. 29). Durante o recurso, o solicitante permanece no País (art. 30). A decisão do Ministro é irrecorrível (art. 31).

Ex.: indeferido o pedido pelo Conare em 1º de março, com notificação no dia 5, o solicitante recorre ao Ministro até o dia 20 e segue no Brasil até a decisão.

Extradição e expulsão

O reconhecimento do refúgio obsta o seguimento de pedido de extradição baseado nos fatos que o fundamentaram (art. 33). O simples pedido de refúgio suspende, até decisão definitiva, o processo de extradição pendente baseado nos mesmos fatos (art. 34). O refugiado regularmente registrado só é expulso por motivos de segurança nacional ou de ordem pública (art. 36), e nunca para país onde sua vida, liberdade ou integridade física corra risco (art. 37).

Ex.: país de origem pede a extradição de opositor político por "subversão". Reconhecido o refúgio por perseguição política, a extradição pelos mesmos fatos não prossegue.

Cessação, perda e soluções duráveis

A cessação (art. 38) ocorre quando a proteção deixa de ser necessária: o refugiado volta a valer-se da proteção do país de origem, recupera a nacionalidade, adquire outra, restabelece-se voluntariamente no país que deixou, ou cessam as circunstâncias que motivaram o refúgio. A perda (art. 39) é reação a uma conduta: renúncia; prova de falsidade dos fundamentos; atividades contrárias à segurança nacional ou à ordem pública; saída do território sem prévia autorização do governo brasileiro.

As soluções duráveis são a repatriação, que é voluntária (art. 42), a integração local e o reassentamento.

Ex.: refugiado viaja ao exterior sem autorização do governo brasileiro → perde a condição. Refugiado que se naturaliza em outro país e passa a ter a proteção dele → a condição cessa.

Refúgio e asilo

O refúgio tem critérios legais e decisão declaratória: preenchidos os requisitos, a pessoa tem direito ao reconhecimento. O asilo político é ato discricionário do Estado, diplomático ou territorial (Lei nº 13.445/2017, art. 27), ligado à perseguição política individual.

Ex.: um opositor abrigado na embaixada brasileira recebe asilo diplomático, por decisão política do governo; quem chega à fronteira fugindo de uma guerra pede refúgio.