Questão de Estatuto dos Refugiados (Convenção de 1951), Protocolo de 1967 e Lei 9.474/1997
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Questão 3, Certo ou Errado
Cabe ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) decidir, em primeira instância, sobre o reconhecimento da condição de refugiado.
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Gabarito: Certo
Certo. O Conare, órgão colegiado do Ministério da Justiça, decide em primeira instância sobre o reconhecimento da condição de refugiado. Da decisão negativa, cabe recurso ao Ministro da Justiça em 15 dias.
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Ver todasQuestão 4O reconhecimento da condição de refugiado não interfere no pedido de extradição baseado nos mesmos fatos.
Questão 5O princípio da não devolução impede a expulsão do refugiado para território onde sua vida ou liberdade estejam ameaçadas.
Questão 6Pela Lei 9.474/1997, pode ser reconhecido como refugiado quem deixa seu país em razão de grave e generalizada violação de direitos humanos.
Questão 7O órgão responsável por decidir, em primeira instância, sobre o reconhecimento da condição de refugiado no Brasil é o Conare.
Questão 8O ingresso irregular no território nacional impede o estrangeiro de solicitar refúgio.
Questão 1O ingresso irregular no território nacional impede o estrangeiro de solicitar refúgio às autoridades brasileiras.