A Lei de Migração assegura ao migrante o direito de reunião para fins pacíficos e o direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos.

Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização

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Questão 27, Agente PF, Certo ou Errado
A Lei de Migração assegura ao migrante o direito de reunião para fins pacíficos e o direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 4º, VI e VII, da Lei 13.445/2017 assegura ao migrante os direitos de reunião para fins pacíficos e de associação, inclusive sindical, para fins lícitos, em igualdade com os nacionais.

Questão 28A acolhida humanitária é princípio da política migratória brasileira.

Questão 29Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência.

Questão 30Não se concede a extradição quando o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.

Questão 31A prescrição da pretensão punitiva, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente, não impede a extradição.

Questão 32Não se procede à expulsão quando a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira.

Questão 33A naturalização provisória pode ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência no Brasil antes de completar…