Não se concede a extradição quando o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.

Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização

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Questão 30, Agente PF, Certo ou Errado
Não se concede a extradição quando o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 82, VIII, da Lei 13.445/2017 veda a extradição se a pessoa tiver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção, garantindo a imparcialidade do julgamento.

Questão 31A prescrição da pretensão punitiva, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente, não impede a extradição.

Questão 32Não se procede à expulsão quando a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira.

Questão 33A naturalização provisória pode ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência no Brasil antes de completar…

Questão 34Entre os requisitos da naturalização ordinária está a capacidade de comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do…

Questão 35O prazo de residência exigido para a naturalização ordinária pode ser reduzido para, no mínimo, 1 ano se o naturalizando tiver filho…

Questão 36A transferência de pessoa condenada pode ser concedida quando o pedido se fundamentar em tratado ou houver promessa de reciprocidade.