Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
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Questão 29, Agente PF, Certo ou Errado
Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência.
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Gabarito: Certo
Certo. É o que dispõe o art. 90 da Lei 13.445/2017, em linha com a competência do STF para julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro (CF, , g).
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Ver todasQuestão 30Não se concede a extradição quando o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.
Questão 31A prescrição da pretensão punitiva, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente, não impede a extradição.
Questão 32Não se procede à expulsão quando a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira.
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