Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
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Questão 36, Agente PF, Certo ou Errado
A transferência de pessoa condenada pode ser concedida quando o pedido se fundamentar em tratado ou houver promessa de reciprocidade.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 103 da Lei 13.445/2017 condiciona a transferência de pessoa condenada à existência de tratado ou de promessa de reciprocidade. Trata-se de medida de cooperação jurídica, distinta das medidas de retirada compulsória.
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