Conforme a Lei 12.830/2013, a apuração de infrações penais pelo delegado de polícia é atividade delegável a particulares.

Questão de Inquérito policial — natureza, características, instauração, indiciamento, prazos e conclusão

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Questão 36, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
Conforme a Lei 12.830/2013, a apuração de infrações penais pelo delegado de polícia é atividade delegável a particulares.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 2º, caput, da Lei 12.830/2013 define essas funções como de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, o que impede a sua delegação a particulares.

Questão 1Concluindo pela atipicidade do fato, a autoridade policial pode determinar o arquivamento dos autos do inquérito policial.

Questão 2O inquérito policial é dispensável, podendo a denúncia basear-se em outras peças de informação.

Questão 3Estando o indiciado preso, o inquérito policial deve ser concluído em 10 dias, segundo a regra geral do CPP.

Questão 4O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e deve ser fundamentado.

Questão 5O defensor do investigado tem direito de acesso a todas as diligências do inquérito, inclusive às ainda em curso e não documentadas.

Questão 6Estando o indiciado solto, o inquérito deve ser concluído em 30 dias, prazo que o juiz pode prorrogar quando o fato for de difícil…