Direito Constitucional

Disposições constitucionais gerais e ADCT

2 min de leitura7 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

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Resumo

ADCT. Reúne normas de transição. Tem a mesma hierarquia das normas do corpo da Constituição e só se altera por emenda. Muitas de suas regras já produziram todos os efeitos, o que a doutrina chama de eficácia exaurida.

Plebiscito e revisão. O art. 2º do ADCT previu plebiscito sobre forma e sistema de governo. O art. 3º previu a revisão constitucional, cinco anos depois da promulgação, por maioria absoluta do Congresso em sessão unicameral.

Zona Franca de Manaus. O art. 40 a manteve por 25 anos. O art. 92 somou dez anos, e o art. 92-A mais cinquenta, somando 85 anos desde 1988.

DRU (art. 76). Desvincula de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% da arrecadação da União com contribuições sociais, CIDE, taxas e receitas patrimoniais, sem prejuízo das despesas do RGPS.

Disposições gerais. Art. 236: serviços notariais em caráter privado, por delegação. Art. 237: fiscalização e controle do comércio exterior pelo Ministério da Fazenda. Art. 239: PIS/Pasep financia seguro-desemprego, outras ações da previdência e abono. Art. 240: ressalva as contribuições do Sistema S sobre folha. Art. 241: consórcios públicos e convênios de cooperação disciplinados por lei. Art. 242, § 2º: Colégio Pedro II na órbita federal. Art. 243: expropriação, sem indenização, de propriedades com culturas ilegais de psicotrópicos ou trabalho escravo.

Medida provisória (art. 246). Vedada para regulamentar artigo alterado por emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 e a EC 32/2001.

Visão geral

Tema	Regra
ADCT	Hierarquia constitucional
DRU	30% até 31/12/2032
Zona Franca	25 + 10 + 50 anos
Comércio exterior	Ministério da Fazenda (art. 237)
Art. 243	Expropriação sem indenização

Regra

Ver íntegra

ADCT tem hierarquia constitucional e só muda por emenda.

Pontos-chave

Revisão do art. 3º: maioria absoluta em sessão unicameral, feita uma vez.
Art. 237 interessa diretamente à Receita Federal.
DRU não prejudica o pagamento das despesas do RGPS.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"O ADCT pode ser alterado por lei complementar." → errada: só por emenda.
"As contribuições do Sistema S sobre folha foram ressalvadas do art. 195." → certa (art. 240).

Referência

Fontes consultadas (1)

Constituição Federal de 1988

Mapa mental

ADCT
- Hierarquia constitucional
- Eficácia exaurida
- Revisão: art. 3º
Finanças
- DRU: 30% até 2032
- PIS/Pasep: art. 239
- Sistema S: art. 240
Regras avulsas
- Comércio exterior: art. 237
- Zona Franca: 85 anos
- ⚠️ Art. 243: sem indenização

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
As normas do ADCT:
1. A)
  têm hierarquia de lei complementar
2. B)
  têm hierarquia constitucional e só se alteram por emenda
3. C)
  podem ser revogadas por lei ordinária
4. D)
  têm status supralegal
5. E)
  perderam vigência após cinco anos
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
As normas do ADCT integram a Constituição, têm a mesma hierarquia das demais normas constitucionais e só se alteram por emenda. A alternativa "perderam vigência após cinco anos" é tentadora porque muitas regras têm eficácia exaurida, mas isso não elimina sua natureza constitucional.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
A desvinculação de receitas da União, prevista no art. 76 do ADCT, vigora até 31 de dezembro de 2032 e alcança:
1. A)
  30% da arrecadação com contribuições sociais, CIDE, taxas e receitas patrimoniais
2. B)
  20% de todos os impostos
3. C)
  50% das contribuições previdenciárias
4. D)
  30% dos impostos estaduais
5. E)
  100% das taxas federais
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A DRU alcança 30% da arrecadação da União com contribuições sociais, CIDE, taxas e receitas patrimoniais, sem prejuízo do pagamento das despesas do RGPS (ADCT, art. 76). A alternativa "50% das contribuições previdenciárias" erra na base e no percentual indicados.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos:
1. A)
  pelo Tribunal de Contas da União
2. B)
  pelo Banco Central do Brasil
3. C)
  pelo Ministério da Fazenda
4. D)
  pelo Ministério das Relações Exteriores
5. E)
  pelo Conselho Monetário Nacional
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior são exercidos pelo Ministério da Fazenda (Constituição, art. 237), dispositivo que interessa diretamente à Receita Federal. O Ministério das Relações Exteriores é tentador, mas não recebeu essa atribuição.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
Propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo serão:
1. A)
  desapropriadas com indenização em títulos
2. B)
  tombadas pela União
3. C)
  desapropriadas com indenização prévia em dinheiro
4. D)
  expropriadas sem qualquer indenização ao proprietário
5. E)
  objeto de IPTU progressivo
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Propriedades com culturas ilegais de psicotrópicos ou exploração de trabalho escravo serão expropriadas sem qualquer indenização ao proprietário (Constituição, art. 243, redação da EC 81/2014). As alternativas "desapropriadas com indenização em títulos" e "desapropriadas com indenização prévia em dinheiro" preveem indenização, incompatível com essa sanção.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
A revisão constitucional prevista no art. 3º do ADCT:
1. A)
  exigia três quintos em dois turnos em cada Casa
2. B)
  ocorre a cada cinco anos
3. C)
  foi prevista para dez anos após a promulgação
4. D)
  dependia de referendo
5. E)
  seria feita pela maioria absoluta do Congresso em sessão unicameral, após cinco anos da promulgação
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 3º do ADCT previu a revisão constitucional cinco anos após a promulgação, pela maioria absoluta do Congresso em sessão unicameral. A alternativa "exigia três quintos em dois turnos em cada Casa" descreve o rito ordinário de emenda, com três quintos e dois turnos em cada Casa.

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