Direito Constitucional

Ordem econômica e financeira na Constituição

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Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

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Resumo

Fundamentos e fim (art. 170). A ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e busca existência digna conforme a justiça social. Princípios: soberania nacional, propriedade privada e sua função social, livre concorrência, defesa do consumidor e do meio ambiente, redução das desigualdades, pleno emprego e tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.

Livre exercício. É assegurado o exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização, salvo nos casos previstos em lei (parágrafo único).

Estado empresário (art. 173). Exploração direta só quando necessária à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Estatais que exploram atividade econômica seguem o regime próprio das empresas privadas, inclusive tributário.

Agente regulador (art. 174). Fiscalização, incentivo e planejamento, determinante para o setor público e indicativo para o privado.

Serviços públicos (art. 175). Prestação direta ou por concessão ou permissão, sempre com licitação.

Monopólios (art. 177). Pesquisa e lavra de petróleo e gás, refino, importação e exportação desses produtos, transporte específico e minérios nucleares. A União pode contratar estatais ou privadas nos incisos I a IV (§ 1º).

Política urbana (art. 182, § 4º). Parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo e desapropriação com títulos, resgate em até dez anos, nessa ordem.

Reforma agrária (arts. 184 e 185). União desapropria imóvel rural sem função social, com títulos resgatáveis em até vinte anos. Pequena e média propriedade, se única, e propriedade produtiva ficam a salvo.

Sistema financeiro (art. 192). Regulado por leis complementares.

Visão geral

Tema	Regra
Planejamento	Determinante no público, indicativo no privado
Estatal econômica	Regime de empresa privada
Serviço público	Licitação sempre
Política urbana	Títulos em até 10 anos
Reforma agrária	TDA em até 20 anos

Regra

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Estado só explora atividade econômica diretamente por segurança nacional ou relevante interesse coletivo, ressalvados os casos da Constituição.

Pontos-chave

Sistema financeiro depende de leis complementares (art. 192).
Monopólio de petróleo admite contratação de estatais ou privadas (art. 177, § 1º).
Sequência do art. 182, § 4º: parcelamento ou edificação, IPTU progressivo, desapropriação.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"O planejamento estatal é determinante para o setor privado." → errada: é indicativo (art. 174).
"A prestação de serviço público por concessão sempre exige licitação." → certa (art. 175).

Referência

Fontes consultadas (1)

Constituição Federal de 1988

Mapa mental

Bases (art. 170)
- Trabalho e livre iniciativa
- Livre concorrência
- Função social
Estado
- Empresário: art. 173
- Regulador: art. 174
- Serviços: art. 175
- Monopólios: art. 177
Propriedade
- Urbana: títulos em 10 anos
- Rural: TDA em 20 anos
- ⚠️ Planejamento indicativo ao privado

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
Como agente normativo e regulador, o Estado exerce planejamento:
1. A)
  determinante para os setores público e privado
2. B)
  indicativo para os setores público e privado
3. C)
  determinante para o setor privado e indicativo para o público
4. D)
  apenas para o setor privado
5. E)
  determinante para o setor público e indicativo para o setor privado
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Como agente normativo e regulador, o Estado exerce planejamento determinante para o setor público e indicativo para o privado (Constituição, art. 174). A alternativa "determinante para o setor privado e indicativo para o público" inverte os dois efeitos, que é a pegadinha típica sobre esse artigo.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, ressalvados os casos previstos na Constituição, é permitida quando necessária:
1. A)
  à obtenção de receita pública
2. B)
  aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo
3. C)
  à redução de preços em qualquer setor
4. D)
  ao equilíbrio orçamentário do ente
5. E)
  à concorrência com empresas estrangeiras
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (Constituição, art. 173, caput). A obtenção de receita não justifica essa atuação.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
É princípio expresso da ordem econômica no :
1. A)
  livre concorrência
2. B)
  monopólio estatal
3. C)
  supremacia do interesse privado
4. D)
  autossuficiência energética
5. E)
  tributação uniforme
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A livre concorrência é princípio expresso da ordem econômica (Constituição, art. 170, IV). Monopólio estatal é tratado como exceção no art. 177 e não figura entre os princípios enumerados no art. 170.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
Na desapropriação de imóvel urbano não edificado, como sanção do , o pagamento é feito em:
1. A)
  dinheiro, prévio
2. B)
  títulos da dívida agrária, em até vinte anos
3. C)
  títulos da dívida pública, com resgate em até dez anos
4. D)
  precatório, em até cinco anos
5. E)
  títulos da dívida agrária, em até dez anos
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
A desapropriação-sanção do art. 182, § 4º, III, é paga em títulos da dívida pública, com resgate em até dez anos, depois do parcelamento compulsório e do IPTU progressivo. A alternativa "títulos da dívida agrária, em até vinte anos" confunde com a reforma agrária, que usa títulos em até vinte anos.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
São insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária:
1. A)
  toda propriedade rural de pessoa física
2. B)
  o imóvel rural que não cumpre a função social
3. C)
  os imóveis arrendados
4. D)
  a propriedade produtiva
5. E)
  os imóveis acima de cem hectares
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
A propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para reforma agrária (Constituição, art. 185, II). A alternativa "os imóveis acima de cem hectares" é errada, pois o critério é outro, e o inciso I protege pequena e média propriedade, se o proprietário não tiver outra.

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