Direito Constitucional

Princípios constitucionais e hierarquia das normas

2 min de leitura6 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

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Resumo

Regras e princípios. Regras se aplicam por subsunção: valem ou não valem para o caso. Princípios são mandamentos de otimização e, em colisão, cedem por ponderação, sem que um deles seja invalidado.

Princípios de interpretação. Unidade da Constituição: não há hierarquia entre normas constitucionais originárias, que se leem em conjunto. Concordância prática: harmoniza bens em conflito sem sacrificar totalmente nenhum. Máxima efetividade: dá à norma o sentido de maior eficácia. Força normativa: privilegia soluções que preservem a permanência da Constituição. Conformidade funcional: o intérprete não altera a repartição de funções.

Espécies normativas (art. 59). Emendas, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Hierarquia. No topo, a Constituição e as emendas aprovadas validamente. Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º (dois turnos em cada Casa, três quintos) equivalem a emendas. Sem esse rito, têm status supralegal, segundo o STF (RE 466.343). Abaixo vêm as leis e os atos do art. 59, e depois os decretos regulamentares e atos infralegais.

Lei complementar e lei ordinária. Não há hierarquia entre elas, e sim campos materiais diferentes. A complementar trata do que a Constituição lhe reserva e exige maioria absoluta (art. 69).

Pegadinha FGV. O art. 59 lista espécies, não uma escada hierárquica. Medida provisória tem força de lei, não força superior à lei.

Visão geral

Tema	Regra
Topo	CF e emendas; tratados de DH pelo
Supralegal	Tratados de DH sem o rito do § 3º
Legal	LC, LO, LD, MP, DL e resoluções
Infralegal	Decretos regulamentares, portarias, instruções

Regra

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Não há hierarquia entre normas constitucionais originárias, nem entre lei complementar e lei ordinária.

Pontos-chave

Colisão de princípios se resolve por ponderação.
Emenda pode ser declarada inconstitucional; norma originária, não.
Lei complementar exige maioria absoluta (art. 69).

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"Lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária." → errada: os campos materiais é que diferem.
"Tratado de direitos humanos aprovado por três quintos, em dois turnos, em cada Casa equivale a emenda." → certa (art. 5º, § 3º).

Referência

Fontes consultadas (1)

Constituição Federal de 1988

Mapa mental

Normas
- Regra: subsunção
- Princípio: ponderação
Interpretação
- Unidade
- Concordância prática
- Máxima efetividade
- Força normativa
Hierarquia
- CF e emendas
- Tratado de DH: 3/5 = emenda
- Tratado de DH sem rito: supralegal
- Leis do
- ⚠️ LC não é superior à LO

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
Tratado internacional sobre direitos humanos aprovado em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos:
1. A)
  tem status de lei ordinária
2. B)
  tem status supralegal
3. C)
  equivale a emenda constitucional
4. D)
  equivale a lei complementar
5. E)
  não integra o direito interno brasileiro
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Tratado de direitos humanos aprovado em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos equivale a emenda constitucional (Constituição, art. 5º, § 3º). O status supralegal é reservado aos tratados aprovados sem esse rito.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
Sobre a relação entre lei complementar e lei ordinária, é correto afirmar que:
1. A)
  a lei complementar é sempre superior à lei ordinária
2. B)
  a lei ordinária não pode tratar de matéria tributária
3. C)
  ambas exigem maioria absoluta
4. D)
  a distinção está no campo material e no quórum, sem hierarquia entre elas
5. E)
  a lei complementar se equipara à emenda constitucional
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
A distinção entre lei complementar e lei ordinária está no campo material e no quórum, sem hierarquia entre elas; a complementar exige maioria absoluta (Constituição, art. 69). A alternativa "a lei complementar é sempre superior à lei ordinária" afirma a superioridade que o tópico expressamente nega.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
O princípio que determina a harmonização de bens constitucionais em conflito, sem sacrifício total de nenhum deles, é o da:
1. A)
  concordância prática
2. B)
  conformidade funcional
3. C)
  força normativa
4. D)
  supremacia da lei
5. E)
  reserva legal
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A concordância prática, ou harmonização, é aplicada na colisão de bens constitucionalmente protegidos, sem sacrifício total de nenhum deles. A força normativa é princípio diferente, que privilegia soluções preservadoras da permanência da Constituição.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
Segundo o entendimento do STF, tratado de direitos humanos incorporado sem o rito do situa-se:
1. A)
  acima da Constituição
2. B)
  no mesmo nível das emendas
3. C)
  abaixo das leis ordinárias
4. D)
  no mesmo nível dos decretos
5. E)
  abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Tratado de direitos humanos sem o rito do art. 5º, § 3º, situa-se abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária, conforme o RE 466.343. A alternativa "no mesmo nível das emendas" descreve o tratado aprovado com o rito especial, equivalente a emenda.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Quanto às normas constitucionais originárias, é correto afirmar que:
1. A)
  há hierarquia entre elas, conforme o assunto
2. B)
  não há hierarquia entre elas, por força do princípio da unidade
3. C)
  as cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais
4. D)
  podem ser objeto de ADI
5. E)
  cedem diante de emendas posteriores em qualquer caso
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Não há hierarquia entre normas constitucionais originárias, por força do princípio da unidade da Constituição. A alternativa "as cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais" é tentadora, pois cláusulas pétreas limitam emendas, mas não são superiores às demais normas originárias. Essas normas também não sofrem ADI, o que afasta a alternativa "podem ser objeto de ADI".

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