Direito Constitucional

Controle de constitucionalidade: competência e efeitos

2 min de leitura6 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

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Resumo

Difuso e concentrado. No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal afasta a norma no caso concreto, como questão incidental, e o efeito vale entre as partes. No concentrado, o STF julga a norma em tese.

Reserva de plenário (art. 97). Tribunais só declaram inconstitucionalidade pela maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial. Pela Súmula Vinculante 10, viola a cláusula a decisão de órgão fracionário que afasta a incidência da norma, ainda que sem declarar expressamente a inconstitucionalidade.

Ações. ADI: lei ou ato normativo federal ou estadual. ADC: lei ou ato normativo federal (art. 102, I, a). ADPF: lesão a preceito fundamental, inclusive por lei municipal ou anterior à Constituição, de forma subsidiária (Lei 9.882, arts. 1º e 4º, § 1º).

Legitimados (art. 103). Presidente, Mesas do Senado, da Câmara e de Assembleia ou Câmara Legislativa, Governador, PGR, Conselho Federal da OAB, partido com representação no Congresso, confederação sindical ou entidade de classe nacional. O AGU defende o ato impugnado (§ 3º).

Efeitos. A decisão definitiva tem eficácia contra todos e efeito vinculante para o Judiciário e a administração (art. 102, § 2º), sem alcançar a função legislativa. Em regra, retroage. O STF pode modular por dois terços de seus membros (Lei 9.868, art. 27). Cautelar exige maioria absoluta e, em regra, vale dali em diante (arts. 10 e 11, § 1º).

Quóruns. Instalação com oito ministros e decisão com seis no mesmo sentido (arts. 22 e 23). Não cabe desistência (art. 5º) nem rescisória (art. 26).

Visão geral

Tema	Regra
ADI	Federal ou estadual
ADC	Só federal
ADPF	Subsidiária; alcança municipal e pré-constitucional
Modulação	2/3 dos membros
Quórum	8 presentes, 6 no mesmo sentido

Regra

Ver íntegra

Decisão em ADI e ADC vincula Judiciário e administração, com efeito retroativo salvo modulação por dois terços.

Pontos-chave

Súmula Vinculante 10: afastar a norma sem declarar também viola o art. 97.
ADC não alcança lei estadual.
PGR é ouvido previamente nas ações de inconstitucionalidade (art. 103, § 1º).

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"Cabe ADC contra lei estadual." → errada: art. 102, I, a, só federal.
"A ADPF admite lei municipal anterior à Constituição." → certa (Lei 9.882, art. 1º, parágrafo único, I).

Referência

Fontes consultadas (3)

Mapa mental

Modelos
- Difuso: caso concreto
- Concentrado: STF em tese
- Reserva de plenário: art. 97 e SV 10
Ações
- ADI: federal ou estadual
- ADC: federal
- ADPF: subsidiária
Efeitos
- Contra todos e vinculante
- Retroativo, salvo modulação 2/3
- ⚠️ Sem desistência nem rescisória

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
A ação declaratória de constitucionalidade tem por objeto lei ou ato normativo:
1. A)
  federal
2. B)
  federal, estadual ou municipal
3. C)
  estadual ou municipal
4. D)
  municipal
5. E)
  federal ou estadual
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A ADC tem por objeto apenas lei ou ato normativo federal (Constituição, art. 102, I, a). A alternativa "federal ou estadual" descreve o objeto da ADI, que alcança também os atos estaduais, e essa diferença é o ponto cobrado.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
Câmara de tribunal afasta a aplicação de lei federal ao caso concreto, por incompatibilidade com a Constituição, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade. Essa decisão:
1. A)
  é válida, pois não houve declaração expressa
2. B)
  viola a cláusula de reserva de plenário
3. C)
  é válida, se unânime
4. D)
  só é inválida em matéria tributária
5. E)
  depende de autorização do STF
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Pela Súmula Vinculante 10 e pelo art. 97 da Constituição, viola a reserva de plenário a decisão de órgão fracionário que afasta a incidência da lei, ainda que sem declarar sua inconstitucionalidade. Por isso a alternativa "é válida, pois não houve declaração expressa" está errada.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
Na ADI, a restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade depende de decisão:
1. A)
  da maioria simples dos ministros presentes
2. B)
  da maioria absoluta dos membros do STF
3. C)
  da unanimidade dos membros
4. D)
  de dois terços dos membros do STF
5. E)
  de três quintos dos membros do STF
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Na ADI, a restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade depende de dois terços dos membros do STF (Lei 9.868/1999, art. 27). A maioria absoluta é o quórum exigido para a medida cautelar, situação diferente.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
A ADPF:
1. A)
  é cabível mesmo havendo outro meio eficaz de sanar a lesividade
2. B)
  não alcança leis municipais
3. C)
  não admite atos anteriores à Constituição
4. D)
  só pode ser proposta pelo Presidente da República
5. E)
  tem caráter subsidiário
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
A ADPF tem caráter subsidiário (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º), de modo que não cabe havendo outro meio eficaz. Ela alcança lei municipal e norma anterior à Constituição, razão pela qual as alternativas "não alcança leis municipais" e "não admite atos anteriores à Constituição" estão erradas.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Proposta a ação direta de inconstitucionalidade:
1. A)
  o autor pode desistir até o julgamento
2. B)
  o julgamento se instala com seis ministros presentes
3. C)
  não se admite desistência
4. D)
  cabe ação rescisória da decisão de mérito
5. E)
  a decisão é sempre irretroativa
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admite desistência (Lei 9.868/1999, art. 5º). O julgamento exige oito ministros presentes, e não seis, e não cabe ação rescisória da decisão de mérito, ao contrário do que afirmam duas das alternativas.

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