Questões de Disposições constitucionais gerais e ADCT

Direito Constitucional, 7 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Disposições constitucionais gerais e ADCT

Questão 1, Múltipla escolha
As normas do ADCT:
1. A)
  têm hierarquia de lei complementar
2. B)
  têm hierarquia constitucional e só se alteram por emenda
3. C)
  podem ser revogadas por lei ordinária
4. D)
  têm status supralegal
5. E)
  perderam vigência após cinco anos
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Gabarito: letra B
As normas do ADCT integram a Constituição, têm a mesma hierarquia das demais normas constitucionais e só se alteram por emenda. A alternativa "perderam vigência após cinco anos" é tentadora porque muitas regras têm eficácia exaurida, mas isso não elimina sua natureza constitucional.
Questão 2, Múltipla escolha
A desvinculação de receitas da União, prevista no art. 76 do ADCT, vigora até 31 de dezembro de 2032 e alcança:
1. A)
  30% da arrecadação com contribuições sociais, CIDE, taxas e receitas patrimoniais
2. B)
  20% de todos os impostos
3. C)
  50% das contribuições previdenciárias
4. D)
  30% dos impostos estaduais
5. E)
  100% das taxas federais
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Gabarito: letra A
A DRU alcança 30% da arrecadação da União com contribuições sociais, CIDE, taxas e receitas patrimoniais, sem prejuízo do pagamento das despesas do RGPS (ADCT, art. 76). A alternativa "50% das contribuições previdenciárias" erra na base e no percentual indicados.
Questão 3, Múltipla escolha
A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos:
1. A)
  pelo Tribunal de Contas da União
2. B)
  pelo Banco Central do Brasil
3. C)
  pelo Ministério da Fazenda
4. D)
  pelo Ministério das Relações Exteriores
5. E)
  pelo Conselho Monetário Nacional
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Gabarito: letra C
A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior são exercidos pelo Ministério da Fazenda (Constituição, art. 237), dispositivo que interessa diretamente à Receita Federal. O Ministério das Relações Exteriores é tentador, mas não recebeu essa atribuição.
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Questão 4, Múltipla escolha
Propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo serão:
1. A)
  desapropriadas com indenização em títulos
2. B)
  tombadas pela União
3. C)
  desapropriadas com indenização prévia em dinheiro
4. D)
  expropriadas sem qualquer indenização ao proprietário
5. E)
  objeto de IPTU progressivo
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Gabarito: letra D
Propriedades com culturas ilegais de psicotrópicos ou exploração de trabalho escravo serão expropriadas sem qualquer indenização ao proprietário (Constituição, art. 243, redação da EC 81/2014). As alternativas "desapropriadas com indenização em títulos" e "desapropriadas com indenização prévia em dinheiro" preveem indenização, incompatível com essa sanção.
Questão 5, Múltipla escolha
A revisão constitucional prevista no art. 3º do ADCT:
1. A)
  exigia três quintos em dois turnos em cada Casa
2. B)
  ocorre a cada cinco anos
3. C)
  foi prevista para dez anos após a promulgação
4. D)
  dependia de referendo
5. E)
  seria feita pela maioria absoluta do Congresso em sessão unicameral, após cinco anos da promulgação
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Gabarito: letra E
O art. 3º do ADCT previu a revisão constitucional cinco anos após a promulgação, pela maioria absoluta do Congresso em sessão unicameral. A alternativa "exigia três quintos em dois turnos em cada Casa" descreve o rito ordinário de emenda, com três quintos e dois turnos em cada Casa.
Questão 6, Múltipla escolha
Somados os prazos dos arts. 40, 92 e 92-A do ADCT, a Zona Franca de Manaus foi mantida por:
1. A)
  85 anos desde 1988
2. B)
  50 anos desde 1988
3. C)
  75 anos desde 1988
4. D)
  25 anos desde 1988
5. E)
  35 anos desde 1988
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Gabarito: letra A
O art. 40 do ADCT manteve a Zona Franca de Manaus por 25 anos, o art. 92 somou dez e o art. 92-A acrescentou cinquenta, totalizando 85 anos desde 1988. A alternativa "35 anos desde 1988", de 35 anos, ignora o último acréscimo.
Questão 7, Múltipla escolha
A Desvinculação de Receitas da União, no art. 76 do ADCT, alcança:
1. A)
  20% da arrecadação com impostos federais, contribuições e taxas, até 2030
2. B)
  50% da arrecadação com contribuições sociais e previdenciárias, até 2026
3. C)
  30% da arrecadação com contribuições sociais, CIDE, taxas e receitas patrimoniais, até 2032
4. D)
  30% da arrecadação com impostos federais e contribuições de melhoria, até 2032
5. E)
  10% da arrecadação com impostos federais e receitas patrimoniais, até 2040
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Gabarito: letra C
A DRU, prevista no art. 76 do ADCT, desvincula até 31 de dezembro de 2032 30% da arrecadação com contribuições sociais, CIDE, taxas e receitas patrimoniais. A alternativa "30% da arrecadação com impostos federais e contribuições de melhoria, até 2032" erra ao trocar a base por impostos federais e contribuições de melhoria.