Questões de Controle de constitucionalidade: competência e efeitos

Direito Constitucional, 6 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Controle de constitucionalidade: competência e efeitos

Questão 1, Múltipla escolha
A ação declaratória de constitucionalidade tem por objeto lei ou ato normativo:
1. A)
  federal
2. B)
  federal, estadual ou municipal
3. C)
  estadual ou municipal
4. D)
  municipal
5. E)
  federal ou estadual
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Gabarito: letra A
A ADC tem por objeto apenas lei ou ato normativo federal (Constituição, art. 102, I, a). A alternativa "federal ou estadual" descreve o objeto da ADI, que alcança também os atos estaduais, e essa diferença é o ponto cobrado.
Questão 2, Múltipla escolha
Câmara de tribunal afasta a aplicação de lei federal ao caso concreto, por incompatibilidade com a Constituição, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade. Essa decisão:
1. A)
  é válida, pois não houve declaração expressa
2. B)
  viola a cláusula de reserva de plenário
3. C)
  é válida, se unânime
4. D)
  só é inválida em matéria tributária
5. E)
  depende de autorização do STF
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Gabarito: letra B
Pela Súmula Vinculante 10 e pelo art. 97 da Constituição, viola a reserva de plenário a decisão de órgão fracionário que afasta a incidência da lei, ainda que sem declarar sua inconstitucionalidade. Por isso a alternativa "é válida, pois não houve declaração expressa" está errada.
Questão 3, Múltipla escolha
Na ADI, a restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade depende de decisão:
1. A)
  da maioria simples dos ministros presentes
2. B)
  da maioria absoluta dos membros do STF
3. C)
  da unanimidade dos membros
4. D)
  de dois terços dos membros do STF
5. E)
  de três quintos dos membros do STF
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Gabarito: letra D
Na ADI, a restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade depende de dois terços dos membros do STF (Lei 9.868/1999, art. 27). A maioria absoluta é o quórum exigido para a medida cautelar, situação diferente.
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Questão 4, Múltipla escolha
A ADPF:
1. A)
  é cabível mesmo havendo outro meio eficaz de sanar a lesividade
2. B)
  não alcança leis municipais
3. C)
  não admite atos anteriores à Constituição
4. D)
  só pode ser proposta pelo Presidente da República
5. E)
  tem caráter subsidiário
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Gabarito: letra E
A ADPF tem caráter subsidiário (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º), de modo que não cabe havendo outro meio eficaz. Ela alcança lei municipal e norma anterior à Constituição, razão pela qual as alternativas "não alcança leis municipais" e "não admite atos anteriores à Constituição" estão erradas.
Questão 5, Múltipla escolha
Proposta a ação direta de inconstitucionalidade:
1. A)
  o autor pode desistir até o julgamento
2. B)
  o julgamento se instala com seis ministros presentes
3. C)
  não se admite desistência
4. D)
  cabe ação rescisória da decisão de mérito
5. E)
  a decisão é sempre irretroativa
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Gabarito: letra C
Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admite desistência (Lei 9.868/1999, art. 5º). O julgamento exige oito ministros presentes, e não seis, e não cabe ação rescisória da decisão de mérito, ao contrário do que afirmam duas das alternativas.
Questão 6, Múltipla escolha
A ação declaratória de constitucionalidade tem por objeto:
1. A)
  omissão legislativa de qualquer ente
2. B)
  lei anterior à Constituição de 1988
3. C)
  lei ou ato normativo municipal
4. D)
  lei ou ato normativo federal
5. E)
  lei ou ato normativo federal ou estadual
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Gabarito: letra D
A ação declaratória de constitucionalidade tem por objeto lei ou ato normativo federal (Constituição, art. 102, I, a). A alternativa "lei ou ato normativo federal ou estadual" é a pegadinha, pois lei estadual pode ser objeto de ADI, mas não de ADC.