Medida cautelar fiscal (Lei 8.397/1992)

Cabimento (art. 1º). Após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução. Nas hipóteses do art. 2º, V, b, e VII, independe da constituição prévia (parágrafo único).

Hipóteses (art. 2º). Entre outras: devedor que tenta se ausentar ou alienar bens, dívidas acima de 30% do patrimônio conhecido, alienação de bens sem a comunicação exigida e inscrição declarada inapta.

Requisitos (art. 3º). Prova literal da constituição do crédito e prova documental de alguma hipótese do art. 2º.

Indisponibilidade (art. 4º). Imediata e até o limite da obrigação. Na pessoa jurídica, recai sobre o ativo permanente e pode alcançar controlador e administradores com poderes, conforme a lei.

Competência (art. 5º). Juízo da execução da Dívida Ativa. Com a execução em tribunal, o relator do recurso.

Liminar e defesa (arts. 7º e 8º). Liminar sem justificação prévia nem caução, com agravo de instrumento. Contestação em 15 dias.

Prazo da execução (art. 11). Medida preparatória: execução em 60 dias da irrecorribilidade da exigência na esfera administrativa.

Cessação (art. 13). Execução não proposta no prazo, medida não executada em 30 dias, execução extinta ou débito quitado. É vedado repetir o pedido com o mesmo fundamento.

Independência (arts. 15 e 16). O indeferimento não impede a execução, salvo acolhimento de pagamento, compensação, transação ou prescrição, entre as alegações previstas. A sentença da cautelar não faz coisa julgada na execução.