Direito Tributário

Crimes contra a ordem tributária (Leis 8.137/1990 e 4.729/1965)

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Resumo

Art. 1º da Lei 8.137. Suprimir ou reduzir tributo, contribuição social ou acessório por uma das condutas dos incisos I a V. Reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Prazo de 10 dias (art. 1º, parágrafo único). Não atender à exigência da autoridade em 10 dias caracteriza o inciso V. Pode ser convertido em horas.

Art. 2º. Crimes da mesma natureza, entre eles deixar de recolher tributo descontado ou cobrado. Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Crimes funcionais (art. 3º). Exigir ou receber vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo (inciso II): reclusão de 3 a 8 anos e multa. Patrocinar interesse privado perante a administração fazendária (inciso III): reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Aumento de pena (art. 12). De um terço até a metade, nos casos dos incisos I a IV, como grave dano à coletividade e crime de servidor no exercício da função.

Ação penal e delação (arts. 15 e 16). Ação penal pública. Coautor ou partícipe que, por confissão espontânea, revela toda a trama à autoridade policial ou judicial tem a pena reduzida de um a dois terços.

Súmula Vinculante 24. Não se tipifica crime material do art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo.

Representação fiscal (Lei 9.430, art. 83). Vai ao Ministério Público após a decisão administrativa final. Havendo parcelamento, só depois da exclusão dele (§ 1º).

Parcelamento e pagamento (§§ 2º a 4º). Pedido formalizado antes do recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva, e a prescrição não corre nesse período. O pagamento integral dos débitos parcelados extingue a punibilidade. Os §§ 1º a 4º não valem nas vedações legais de parcelamento nem para o devedor contumaz declarado em decisão definitiva e inscrito no Cadin (§ 5º, LC 225/2026).

Lei 4.729. Define sonegação fiscal em cinco condutas no art. 1º. Detenção de 6 meses a 2 anos e multa de 2 a 5 vezes o tributo; para o primário, só multa de 10 vezes o tributo (§ 1º).

Visão geral

Tema	Regra
Art. 1º, Lei 8.137	Reclusão de 2 a 5 anos
Art. 2º, Lei 8.137	Detenção de 6 meses a 2 anos
Art. 3º, II	Reclusão de 3 a 8 anos
Exigência não atendida	10 dias

Regra

Ver íntegra

O crime material do art. 1º, I a IV, depende do lançamento definitivo (SV 24).

Pontos-chave

O inciso V do art. 1º está fora da Súmula Vinculante 24.
Parcelamento só suspende a pretensão punitiva se pedido antes do recebimento da denúncia.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A ação penal nesses crimes depende de representação do ofendido." → errada (art. 15).
"O pagamento integral dos débitos parcelados extingue a punibilidade." → certa (Lei 9.430, art. 83, § 4º).

Referência

Fontes consultadas (3)

Mapa mental

Lei 8.137
- Art. 1º: reclusão 2 a 5
- Art. 2º: detenção 6 meses a 2
- Art. 3º, II: reclusão 3 a 8
Materialidade
- SV 24: lançamento definitivo
- ⚠️ Vale para I a IV
Lei 9.430, art. 83
- Representação após decisão final
- Parcelamento suspende
- Pagamento integral extingue
- ⚠️ Devedor contumaz fora

Questão 1, Múltipla escolha
Segundo a Súmula Vinculante 24, não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo o crime do art. 1º da Lei 8.137/1990 previsto nos incisos:
1. A)
  I a IV
2. B)
  I e II, apenas
3. C)
  II a V
4. D)
  I a V
5. E)
  IV e V, apenas
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A Súmula Vinculante 24 condiciona ao lançamento definitivo apenas os crimes materiais do art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990. Incluir o inciso V é o erro mais tentador, pois esse inciso fica fora da súmula.
Questão 2, Múltipla escolha
A pena do crime do art. 1º da Lei 8.137/1990 é de:
1. A)
  detenção de 6 meses a 2 anos e multa
2. B)
  reclusão de 1 a 4 anos e multa
3. C)
  reclusão de 3 a 8 anos e multa
4. D)
  reclusão de 2 a 5 anos e multa
5. E)
  detenção de 1 a 3 anos, sem multa
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 1º da Lei 8.137/1990 comina reclusão de 2 a 5 anos e multa a quem suprime ou reduz tributo pelas condutas dos incisos I a V. Detenção de 6 meses a 2 anos é a pena do art. 2º, faixa que costuma confundir.
Questão 3, Múltipla escolha
Servidor que exige vantagem indevida para deixar de lançar tributo pratica crime punido com:
1. A)
  detenção de 6 meses a 2 anos e multa
2. B)
  reclusão de 2 a 5 anos e multa
3. C)
  reclusão de 3 a 8 anos e multa
4. D)
  reclusão de 1 a 4 anos e multa
5. E)
  multa de 10 vezes o tributo
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Exigir vantagem indevida para deixar de lançar tributo é crime funcional do art. 3º, II, da Lei 8.137/1990, com reclusão de 3 a 8 anos e multa. A reclusão de 1 a 4 anos atrai, mas pertence ao inciso III, sobre patrocínio de interesse privado.
Questão 4, Múltipla escolha
A representação fiscal para fins penais, quando há parcelamento, é encaminhada ao Ministério Público:
1. A)
  depois da exclusão do parcelamento
2. B)
  no momento do pedido de parcelamento
3. C)
  antes da decisão administrativa final
4. D)
  na data do auto de infração
5. E)
  com o pagamento da primeira parcela
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Havendo parcelamento, a representação fiscal só segue ao Ministério Público depois da exclusão do contribuinte do programa, conforme o art. 83, § 1º, da Lei 9.430/1996. Enviá-la antes da decisão administrativa final contraria a própria regra geral do artigo.
Questão 5, Múltipla escolha
A suspensão da pretensão punitiva pelo parcelamento exige que o pedido seja formalizado:
1. A)
  antes do início da ação fiscal
2. B)
  antes da sentença condenatória
3. C)
  até o trânsito em julgado
4. D)
  antes da inscrição em dívida ativa
5. E)
  antes do recebimento da denúncia
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996 exige pedido de parcelamento formalizado antes do recebimento da denúncia para suspender a pretensão punitiva. Limite no trânsito em julgado parece generoso, mas ultrapassa o marco fixado pela lei.

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