Direito Tributário

Tributação no regime falimentar

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Resumo

Preferência (CTN, art. 186). O crédito tributário prefere a qualquer outro, salvo os trabalhistas e de acidente de trabalho. Na falência, não prefere aos extraconcursais, às restituições e aos créditos com garantia real, até o valor do bem; a multa só prefere aos subordinados.

Ordem (Lei 11.101, art. 83, Lei 14.112/2020).

Trabalhistas até 150 salários-mínimos por credor e acidentes do trabalho.
Garantia real, até o valor do bem.
Tributários, exceto extraconcursais e multas.
Quirografários (inciso VI).
Multas, inclusive tributárias (inciso VII).
Subordinados (inciso VIII).
Juros vencidos após a decretação (inciso IX).

Os incisos IV e V foram revogados.

Extraconcursais. Tributos com fato gerador após a decretação da falência (Lei 11.101, art. 84, V; CTN, art. 188).

Cobrança (CTN, art. 187). Não se sujeita a concurso de credores nem a habilitação. O parágrafo único, sobre preferência entre entes, não foi recepcionado (ADPF 357), e a Súmula 563 do STF foi cancelada.

Incidente (art. 7º-A). Na falência, o juiz instaura de ofício um incidente de classificação para cada Fazenda credora, que tem 30 dias para relacionar os créditos.

Quitação. Extinção das obrigações do falido exige prova de quitação de todos os tributos (CTN, art. 191). Recuperação judicial também, observados os arts. 151, 205 e 206 (art. 191-A). A Lei 11.101 cuida das certidões no art. 57.

Visão geral

Tema	Regra
Trabalhista	Até 150 salários-mínimos
Tributário	Inciso III
Multa tributária	Inciso VII
Fato gerador após a decretação	Extraconcursal

Regra

Ver íntegra

Na falência, o crédito tributário vem depois do trabalhista limitado e da garantia real.

Pontos-chave

Multa tributária fica depois dos quirografários.
Preferência entre entes do art. 187 não foi recepcionada.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"O crédito tributário prefere à garantia real na falência." → errada (CTN, art. 186, parágrafo único, I).
"Tributo de fato gerador posterior à decretação é extraconcursal." → certa (Lei 11.101, art. 84, V).

Referência

Fontes consultadas (2)

Mapa mental

Ordem do art. 83
- Trabalhista até 150 SM
- Garantia real
- Tributário
- Quirografário
- Multas
Extraconcursal
- Fato gerador após decretação
CTN
- Sem habilitação
- ⚠️ Preferência entre entes caiu

Questão 1, Múltipla escolha
Na falência, os créditos tributários, excluídos extraconcursais e multas, classificam-se:
1. A)
  antes dos trabalhistas
2. B)
  depois dos créditos com garantia real, até o valor do bem
3. C)
  depois dos quirografários
4. D)
  entre os subordinados
5. E)
  antes das restituições
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Na ordem do art. 83 da Lei 11.101/2005, os tributários, excluídos extraconcursais e multas, ocupam o inciso III, depois da garantia real limitada ao valor do bem. Colocá-los antes dos trabalhistas contraria o inciso I, que abre a classificação.
Questão 2, Múltipla escolha
As multas tributárias, na ordem do art. 83, ficam:
1. A)
  junto ao próprio crédito tributário principal devido
2. B)
  antes da garantia real
3. C)
  depois dos quirografários e antes dos subordinados
4. D)
  depois dos juros
5. E)
  entre os extraconcursais
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 83, VII, da Lei 11.101/2005 põe as multas, inclusive tributárias, depois dos quirografários (inciso VI) e antes dos subordinados (inciso VIII). Mantê-las junto ao principal é o erro comum, pois o inciso III exclui expressamente as multas.
Questão 3, Múltipla escolha
Tributo com fato gerador ocorrido após a decretação da falência é:
1. A)
  quirografário
2. B)
  subordinado
3. C)
  trabalhista por equiparação
4. D)
  crédito com garantia real
5. E)
  extraconcursal
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Tributo cujo fato gerador ocorre após a decretação da falência é extraconcursal, segundo o art. 84, V, da Lei 11.101/2005 e o art. 188 do CTN. Quirografário tenta o aluno, mas essa classe abrange créditos concursais, não os posteriores à quebra.
Questão 4, Múltipla escolha
Quanto ao parágrafo único do art. 187 do CTN, o STF, na ADPF 357, entendeu que:
1. A)
  não foi recepcionado pela Constituição de 1988
2. B)
  foi recepcionado integralmente
3. C)
  vale apenas para a União
4. D)
  vale apenas entre Municípios
5. E)
  depende de lei complementar nova
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Na ADPF 357, o STF concluiu que o parágrafo único do art. 187 do CTN, sobre preferência entre entes, não foi recepcionado, e a Súmula 563 foi cancelada. Limitar sua validade à União ou aos Municípios preserva uma hierarquia que o julgamento afastou.
Questão 5, Múltipla escolha
A extinção das obrigações do falido requer:
1. A)
  aprovação prévia da assembleia de credores
2. B)
  decurso de 2 anos, apenas
3. C)
  parecer da PGFN
4. D)
  prova de quitação de todos os tributos
5. E)
  inscrição do saldo em dívida ativa
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 191 do CTN condiciona a extinção das obrigações do falido à prova de quitação de todos os tributos. A aprovação da assembleia de credores soa plausível, mas o dispositivo trata apenas da quitação tributária como requisito.

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