Questões de Medida cautelar fiscal (Lei 8.397/1992)

Direito Tributário, 6 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Medida cautelar fiscal (Lei 8.397/1992)

Questão 1, Múltipla escolha
A concessão da medida cautelar fiscal exige, como regra:
1. A)
  apenas indício de fraude
2. B)
  prova literal da constituição do crédito e prova documental de hipótese legal
3. C)
  caução prestada pela Fazenda
4. D)
  trânsito em julgado administrativo e penhora prévia
5. E)
  inscrição em dívida ativa há mais de um ano
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Gabarito: letra B
O art. 3º da Lei 8.397/1992 exige, em regra, prova literal da constituição do crédito e prova documental de alguma hipótese do art. 2º. Indício de fraude não basta, e a lei tampouco impõe caução à Fazenda.
Questão 2, Múltipla escolha
Concedida em procedimento preparatório, a Fazenda deve propor a execução em:
1. A)
  15 dias da citação
2. B)
  30 dias da liminar
3. C)
  60 dias da irrecorribilidade da exigência administrativa
4. D)
  90 dias do lançamento
5. E)
  120 dias da liminar
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Gabarito: letra C
Pelo art. 11 da Lei 8.397/1992, medida preparatória obriga a Fazenda a propor a execução em 60 dias contados da irrecorribilidade da exigência na esfera administrativa. O prazo de 30 dias lembra outra regra: a cessação da medida não executada.
Questão 3, Múltipla escolha
Na pessoa jurídica, a indisponibilidade decretada recai, em regra, sobre:
1. A)
  todo o ativo circulante
2. B)
  somente as contas bancárias
3. C)
  bens particulares de todos os sócios
4. D)
  o estoque de mercadorias
5. E)
  bens do ativo permanente
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Gabarito: letra E
Na pessoa jurídica, o art. 4º, § 1º, da Lei 8.397/1992 faz a indisponibilidade recair sobre o ativo permanente, até o limite da obrigação. Atingir bens de todos os sócios é exagero: a extensão alcança controlador e administradores com poderes, conforme a lei.
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Questão 4, Múltipla escolha
O prazo para contestar a medida cautelar fiscal é de:
1. A)
  5 dias
2. B)
  10 dias
3. C)
  30 dias
4. D)
  15 dias
5. E)
  20 dias úteis
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Gabarito: letra D
O art. 8º da Lei 8.397/1992 dá ao requerido 15 dias para contestar a medida cautelar fiscal. Trinta dias é a resposta mais tentadora, porém esse número aparece na lei como prazo de cessação da medida não executada, não como prazo de defesa.
Questão 5, Múltipla escolha
Sobre a liminar na medida cautelar fiscal, é correto afirmar que:
1. A)
  pode ser concedida sem justificação prévia e sem caução
2. B)
  depende sempre de audiência do requerido
3. C)
  exige caução da Fazenda
4. D)
  é irrecorrível
5. E)
  só cabe após a sentença
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Gabarito: letra A
O art. 7º da Lei 8.397/1992 permite liminar sem justificação prévia e sem caução, com agravo de instrumento contra a decisão. Exigir caução da Fazenda é o erro clássico, e dizer que a liminar é irrecorrível ignora o agravo.
Questão 6, Múltipla escolha
Entre as hipóteses que autorizam a medida cautelar fiscal, está a do devedor que possui dívidas superiores a:
1. A)
  10% do seu patrimônio conhecido
2. B)
  30% do seu patrimônio conhecido
3. C)
  50% do seu patrimônio conhecido
4. D)
  100% do seu patrimônio conhecido
5. E)
  20% do seu patrimônio conhecido
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Gabarito: letra B
Lei 8.397/1992, art. 2º. Outras hipóteses: tentativa de se ausentar ou alienar bens, alienação sem a comunicação exigida e inscrição declarada inapta.