Liberdade Econômica e Direito Tributário (Lei 13.874/2019)
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Resumo
Princípios (art. 2º). Liberdade como garantia, boa-fé do particular perante o poder público, intervenção subsidiária e excepcional do Estado e vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Alcance (art. 1º, § 3º, Lei 14.195/2021). Os Capítulos I, II e III não se aplicam ao direito tributário nem ao financeiro, ressalvado o inciso X do art. 3º (documentos digitais).
Aprovação tácita. Não vale em questões tributárias de qualquer espécie (art. 3º, § 6º, I).
Lei 10.522/2002, alterada pelo art. 13.
- Art. 18-A: comitê de integrantes do Carf, da Receita e da PGFN edita súmulas da administração tributária federal.
- Art. 19: PGFN dispensada de contestar, contrarrazoar e recorrer nas hipóteses listadas.
- Art. 19-A: auditores-fiscais não constituem créditos sobre os temas do art. 19, observadas as regras de vinculação.
- Art. 19-B: demais órgãos dispensados de constituir e cobrar créditos nas mesmas hipóteses.
- Art. 19-C: PGFN pode dispensar atos processuais por racionalidade, economicidade e eficiência.
Visão geral
| Tema | Regra |
|---|---|
| Capítulos I a III | Fora do direito tributário e financeiro |
| Exceção | Art. 3º, X |
| Art. 18-A | Comitê de súmulas |
| Art. 19-A | Dispensa de constituir crédito |
Regra
Ver íntegra
Declaração de direitos não alcança o tributário, exceto documentos digitais; o impacto vem da Lei 10.522.
Pontos-chave
- O comitê reúne Carf, Receita e PGFN.
- A redação atual do § 3º veio da Lei 14.195/2021.
Como a FGV cobra
Exemplos autorais, no formato da banca.
- "A aprovação tácita se aplica a pedidos tributários." → errada (art. 3º, § 6º, I).
- "Auditor deixa de constituir crédito em tema do art. 19, observada a vinculação." → certa (Lei 10.522, art. 19-A).
Referência
Fontes consultadas (1)
Mapa mental
Alcance
- Caps. I a III fora do tributário
- ⚠️ Exceção: art. 3º, X
Aprovação tácita
- Não em matéria tributária
Lei 10.522
- 18-A: comitê de súmulas
- 19: PGFN dispensada
- 19-A: auditor não constitui
Questão 1, Múltipla escolha
Quanto ao direito tributário, os Capítulos I, II e III da Lei 13.874/2019:
- A)
aplicam-se integralmente
- B)
não se aplicam, ressalvado o inciso X do art. 3º
- C)
aplicam-se só aos tributos federais administrados pela União
- D)
aplicam-se só às microempresas
- E)
substituem o CTN
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 1º, § 3º, da Lei 13.874/2019 afasta os Capítulos I, II e III do direito tributário e financeiro, ressalvado o inciso X do art. 3º, sobre documentos digitais. Aplicação integral ignora justamente essa exclusão expressa.
- A)
Questão 2, Múltipla escolha
O comitê que edita súmulas da administração tributária federal é formado por integrantes de:
- A)
STF, STJ e Receita
- B)
Receita, Tesouro e Bacen
- C)
Carf, Receita e PGFN
- D)
AGU, CGU e TCU
- E)
Carf, TCU e Senado
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 18-A da Lei 10.522/2002 prevê comitê com integrantes do Carf, da Receita e da PGFN, que edita súmulas da administração tributária federal. Incluir STF ou TCU confunde o comitê administrativo com órgãos externos a ele.
- A)
Questão 3, Múltipla escolha
A aprovação tácita prevista na Lei de Liberdade Econômica, em questões tributárias:
- A)
vale após 30 dias
- B)
vale só para pessoa jurídica
- C)
vale após 60 dias
- D)
depende de ato da PGFN
- E)
não se aplica
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 3º, § 6º, I, da Lei 13.874/2019 exclui a aprovação tácita das questões tributárias de qualquer espécie. Falar em 30 ou 60 dias induz a pensar num prazo aplicável, quando a hipótese simplesmente não incide em matéria tributária.
- A)
Questão 4, Múltipla escolha
O art. 19-A da Lei 10.522/2002 dispõe que auditores-fiscais:
- A)
não constituem créditos sobre os temas do art. 19, observadas as regras de vinculação
- B)
podem editar súmulas
- C)
julgam recursos no Carf
- D)
inscrevem créditos em dívida ativa
- E)
dispensam a PGFN de recorrer
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Pelo art. 19-A da Lei 10.522/2002, auditores-fiscais não constituem créditos sobre os temas do art. 19, observadas as regras de vinculação. Editar súmulas não é função deles, pois cabe ao comitê do art. 18-A, previsto na mesma lei.
- A)
Questão 5, Múltipla escolha
A redação atual do § 3º do art. 1º da Lei 13.874/2019 foi dada pela:
- A)
LC 104/2001
- B)
Lei 12.350/2010
- C)
LC 118/2005
- D)
Lei 14.195/2021
- E)
Lei 10.522/2002
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
A redação atual do art. 1º, § 3º, da Lei 13.874/2019 veio da Lei 14.195/2021, que afastou os Capítulos I a III do campo tributário e financeiro. A Lei 10.522/2002 atrai por tratar do tema, mas ela foi alterada pelo art. 13 da Lei de Liberdade Econômica.
- A)
- Revelar resposta
Exceção tributária no art. 1º, § 3º
Inciso X do art. 3º (documentos digitais).
- Revelar resposta
Princípios do art. 2º
Liberdade, boa-fé do particular, intervenção subsidiária, vulnerabilidade do particular.
- Revelar resposta
Função do art. 18-A da Lei 10.522
Comitê Carf, Receita e PGFN edita súmulas.
- Revelar resposta
Art. 19-B da Lei 10.522
Demais órgãos dispensados de constituir e cobrar nas hipóteses do art. 19.
- Revelar resposta
Art. 19-C da Lei 10.522
PGFN dispensa atos por racionalidade, economicidade e eficiência.
- Revelar resposta
Princípios da liberdade econômica
Liberdade, boa-fé do particular, intervenção estatal subsidiária e vulnerabilidade do particular.
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