Direito Tributário

Planejamento tributário: abuso de formas e interpretação econômica

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Resumo

Norma geral (CTN, art. 116, parágrafo único, LC 104/2001). A autoridade pode desconsiderar atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular o fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação, observados os procedimentos de lei ordinária.

Interpretação do fato gerador (art. 118). Abstrai-se a validade jurídica dos atos praticados e os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Elisão e dissimulação. Buscar economia fiscal por vias legítimas não é vedado. O alvo do parágrafo único é o ato que encobre o fato gerador.

ADI 2446. O STF considerou constitucional o parágrafo único. A relatora, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a expressão "norma antielisão" é inapropriada, porque a regra não proíbe a economia por vias legítimas, e que sua eficácia plena depende da lei de procedimentos.

Situação prática. Fontes apontam autuações fundadas no art. 149, VII, do CTN, que trata de dolo, fraude ou simulação. O alcance do parágrafo único sem a lei ordinária segue discutido.

Visão geral

Tema	Regra
Art. 116, parágrafo único	Dissimulação
Origem	LC 104/2001
Procedimento	Lei ordinária
Art. 118	Abstrai validade dos atos

Regra

Ver íntegra

Economia legítima é permitida; dissimular o fato gerador autoriza a desconsideração, na forma da lei.

Pontos-chave

O procedimento é de lei ordinária, não complementar.
O art. 118 afasta a validade jurídica dos atos na definição do fato gerador.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"O parágrafo único do art. 116 proíbe toda economia fiscal." → errada (ADI 2446).
"A desconsideração depende de procedimentos em lei ordinária." → certa (art. 116, parágrafo único).

Referência

Fontes consultadas (1)

Código Tributário Nacional

Mapa mental

Art. 116, parágrafo único
- Dissimular fato gerador
- Lei ordinária de procedimentos
Art. 118
- Abstrai validade dos atos
ADI 2446
- Constitucional
- ⚠️ Economia legítima permitida

Questão 1, Múltipla escolha
O parágrafo único do art. 116 do CTN foi incluído pela:
1. A)
  LC 118/2005
2. B)
  LC 104/2001
3. C)
  LC 214/2025
4. D)
  Lei 8.137/1990
5. E)
  Lei 13.874/2019
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O parágrafo único do art. 116 do CTN foi incluído pela LC 104/2001, que criou a norma sobre desconsideração de atos dissimulatórios. A LC 118/2005 é a distratora próxima no tempo, mas não é a origem desse dispositivo.
Questão 2, Múltipla escolha
A desconsideração prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN observará procedimentos estabelecidos em:
1. A)
  resolução do Senado
2. B)
  lei complementar
3. C)
  lei ordinária
4. D)
  portaria da Receita
5. E)
  decreto legislativo
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O parágrafo único do art. 116 do CTN remete os procedimentos de desconsideração à lei ordinária. Lei complementar é a resposta mais tentadora, por se tratar do CTN, mas o próprio texto indica procedimento fixado em lei ordinária.
Questão 3, Múltipla escolha
Na definição legal do fato gerador, interpreta-se com abstração:
1. A)
  da capacidade contributiva do sujeito passivo
2. B)
  do domicílio tributário
3. C)
  da competência do ente
4. D)
  da base de cálculo
5. E)
  da validade jurídica dos atos praticados
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 118 do CTN manda interpretar a definição legal do fato gerador abstraindo a validade jurídica dos atos praticados e os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Capacidade contributiva atrai, mas não é o elemento afastado pelo artigo.
Questão 4, Múltipla escolha
Segundo a relatora na ADI 2446, a regra do art. 116, parágrafo único, do CTN:
1. A)
  não proíbe a busca de economia fiscal por vias legítimas
2. B)
  proíbe todo planejamento tributário
3. C)
  é inconstitucional
4. D)
  dispensa lei de procedimentos
5. E)
  alcança apenas tributos estaduais
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Na ADI 2446, a relatora, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a regra do art. 116, parágrafo único, não proíbe economia fiscal por vias legítimas, e o STF a considerou constitucional. Dizer que ela veda todo planejamento confunde elisão com dissimulação.
Questão 5, Múltipla escolha
O alvo do parágrafo único do art. 116 do CTN são os atos praticados com a finalidade de:
1. A)
  reduzir tributo por via lícita
2. B)
  optar pelo Simples Nacional
3. C)
  parcelar o débito
4. D)
  dissimular o fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação
5. E)
  impugnar o lançamento
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O parágrafo único do art. 116 do CTN mira atos praticados para dissimular o fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação. Reduzir tributo por via lícita é elisão, conduta que o dispositivo não alcança, apesar da semelhança aparente.

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