Questões de Crimes contra a ordem tributária (Leis 8.137/1990 e 4.729/1965)

Direito Tributário, 6 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Crimes contra a ordem tributária (Leis 8.137/1990 e 4.729/1965)

Questão 1, Múltipla escolha
Segundo a Súmula Vinculante 24, não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo o crime do art. 1º da Lei 8.137/1990 previsto nos incisos:
1. A)
  I a IV
2. B)
  I e II, apenas
3. C)
  II a V
4. D)
  I a V
5. E)
  IV e V, apenas
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A Súmula Vinculante 24 condiciona ao lançamento definitivo apenas os crimes materiais do art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990. Incluir o inciso V é o erro mais tentador, pois esse inciso fica fora da súmula.
Questão 2, Múltipla escolha
A pena do crime do art. 1º da Lei 8.137/1990 é de:
1. A)
  detenção de 6 meses a 2 anos e multa
2. B)
  reclusão de 1 a 4 anos e multa
3. C)
  reclusão de 3 a 8 anos e multa
4. D)
  reclusão de 2 a 5 anos e multa
5. E)
  detenção de 1 a 3 anos, sem multa
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 1º da Lei 8.137/1990 comina reclusão de 2 a 5 anos e multa a quem suprime ou reduz tributo pelas condutas dos incisos I a V. Detenção de 6 meses a 2 anos é a pena do art. 2º, faixa que costuma confundir.
Questão 3, Múltipla escolha
Servidor que exige vantagem indevida para deixar de lançar tributo pratica crime punido com:
1. A)
  detenção de 6 meses a 2 anos e multa
2. B)
  reclusão de 2 a 5 anos e multa
3. C)
  reclusão de 3 a 8 anos e multa
4. D)
  reclusão de 1 a 4 anos e multa
5. E)
  multa de 10 vezes o tributo
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Exigir vantagem indevida para deixar de lançar tributo é crime funcional do art. 3º, II, da Lei 8.137/1990, com reclusão de 3 a 8 anos e multa. A reclusão de 1 a 4 anos atrai, mas pertence ao inciso III, sobre patrocínio de interesse privado.
No app, a questão que você erra volta na hora certa.
Resolver no app
Questão 4, Múltipla escolha
A representação fiscal para fins penais, quando há parcelamento, é encaminhada ao Ministério Público:
1. A)
  depois da exclusão do parcelamento
2. B)
  no momento do pedido de parcelamento
3. C)
  antes da decisão administrativa final
4. D)
  na data do auto de infração
5. E)
  com o pagamento da primeira parcela
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Havendo parcelamento, a representação fiscal só segue ao Ministério Público depois da exclusão do contribuinte do programa, conforme o art. 83, § 1º, da Lei 9.430/1996. Enviá-la antes da decisão administrativa final contraria a própria regra geral do artigo.
Questão 5, Múltipla escolha
A suspensão da pretensão punitiva pelo parcelamento exige que o pedido seja formalizado:
1. A)
  antes do início da ação fiscal
2. B)
  antes da sentença condenatória
3. C)
  até o trânsito em julgado
4. D)
  antes da inscrição em dívida ativa
5. E)
  antes do recebimento da denúncia
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996 exige pedido de parcelamento formalizado antes do recebimento da denúncia para suspender a pretensão punitiva. Limite no trânsito em julgado parece generoso, mas ultrapassa o marco fixado pela lei.
Questão 6, Múltipla escolha
O coautor ou partícipe que, por confissão espontânea, revela à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa de crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 16 da Lei 8.137/1990, tem a pena:
1. A)
  extinta, com perdão judicial
2. B)
  aumentada de um terço até a metade
3. C)
  reduzida à metade, apenas
4. D)
  reduzida de um a dois terços
5. E)
  convertida em multa isolada
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O parágrafo único do art. 16 da Lei 8.137/1990 reduz de um a dois terços a pena de coautor ou partícipe que revela toda a trama por confissão espontânea. O aumento de um terço até a metade pertence ao art. 12, e não à delação.