Questões de Tributação no regime falimentar

Direito Tributário, 6 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Tributação no regime falimentar

Questão 1, Múltipla escolha
Na falência, os créditos tributários, excluídos extraconcursais e multas, classificam-se:
1. A)
  antes dos trabalhistas
2. B)
  depois dos créditos com garantia real, até o valor do bem
3. C)
  depois dos quirografários
4. D)
  entre os subordinados
5. E)
  antes das restituições
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Gabarito: letra B
Na ordem do art. 83 da Lei 11.101/2005, os tributários, excluídos extraconcursais e multas, ocupam o inciso III, depois da garantia real limitada ao valor do bem. Colocá-los antes dos trabalhistas contraria o inciso I, que abre a classificação.
Questão 2, Múltipla escolha
As multas tributárias, na ordem do art. 83, ficam:
1. A)
  junto ao próprio crédito tributário principal devido
2. B)
  antes da garantia real
3. C)
  depois dos quirografários e antes dos subordinados
4. D)
  depois dos juros
5. E)
  entre os extraconcursais
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Gabarito: letra C
O art. 83, VII, da Lei 11.101/2005 põe as multas, inclusive tributárias, depois dos quirografários (inciso VI) e antes dos subordinados (inciso VIII). Mantê-las junto ao principal é o erro comum, pois o inciso III exclui expressamente as multas.
Questão 3, Múltipla escolha
Tributo com fato gerador ocorrido após a decretação da falência é:
1. A)
  quirografário
2. B)
  subordinado
3. C)
  trabalhista por equiparação
4. D)
  crédito com garantia real
5. E)
  extraconcursal
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Gabarito: letra E
Tributo cujo fato gerador ocorre após a decretação da falência é extraconcursal, segundo o art. 84, V, da Lei 11.101/2005 e o art. 188 do CTN. Quirografário tenta o aluno, mas essa classe abrange créditos concursais, não os posteriores à quebra.
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Questão 4, Múltipla escolha
Quanto ao parágrafo único do art. 187 do CTN, o STF, na ADPF 357, entendeu que:
1. A)
  não foi recepcionado pela Constituição de 1988
2. B)
  foi recepcionado integralmente
3. C)
  vale apenas para a União
4. D)
  vale apenas entre Municípios
5. E)
  depende de lei complementar nova
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Gabarito: letra A
Na ADPF 357, o STF concluiu que o parágrafo único do art. 187 do CTN, sobre preferência entre entes, não foi recepcionado, e a Súmula 563 foi cancelada. Limitar sua validade à União ou aos Municípios preserva uma hierarquia que o julgamento afastou.
Questão 5, Múltipla escolha
A extinção das obrigações do falido requer:
1. A)
  aprovação prévia da assembleia de credores
2. B)
  decurso de 2 anos, apenas
3. C)
  parecer da PGFN
4. D)
  prova de quitação de todos os tributos
5. E)
  inscrição do saldo em dívida ativa
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Gabarito: letra D
O art. 191 do CTN condiciona a extinção das obrigações do falido à prova de quitação de todos os tributos. A aprovação da assembleia de credores soa plausível, mas o dispositivo trata apenas da quitação tributária como requisito.
Questão 6, Múltipla escolha
Na ordem de classificação dos créditos na falência (Lei 11.101/2005, art. 83), em primeiro lugar estão:
1. A)
  os créditos trabalhistas, limitados a 150 salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho
2. B)
  os créditos tributários, exceto as multas
3. C)
  os créditos com garantia real, até o valor do bem
4. D)
  os créditos quirografários, sem limite de valor
5. E)
  os créditos subordinados, na forma da lei
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Gabarito: letra A
O art. 83 da Lei 11.101/2005 abre a ordem com trabalhistas até 150 salários-mínimos por credor e acidentes de trabalho. Em seguida vêm garantia real, tributários exceto multas, quirografários, multas e subordinados, o que afasta colocar o Fisco em primeiro.