Questões de Liberdade Econômica e Direito Tributário (Lei 13.874/2019)

Direito Tributário, 6 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Liberdade Econômica e Direito Tributário (Lei 13.874/2019)

Questão 1, Múltipla escolha
Quanto ao direito tributário, os Capítulos I, II e III da Lei 13.874/2019:
1. A)
  aplicam-se integralmente
2. B)
  não se aplicam, ressalvado o inciso X do art. 3º
3. C)
  aplicam-se só aos tributos federais administrados pela União
4. D)
  aplicam-se só às microempresas
5. E)
  substituem o CTN
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Gabarito: letra B
O art. 1º, § 3º, da Lei 13.874/2019 afasta os Capítulos I, II e III do direito tributário e financeiro, ressalvado o inciso X do art. 3º, sobre documentos digitais. Aplicação integral ignora justamente essa exclusão expressa.
Questão 2, Múltipla escolha
O comitê que edita súmulas da administração tributária federal é formado por integrantes de:
1. A)
  STF, STJ e Receita
2. B)
  Receita, Tesouro e Bacen
3. C)
  Carf, Receita e PGFN
4. D)
  AGU, CGU e TCU
5. E)
  Carf, TCU e Senado
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Gabarito: letra C
O art. 18-A da Lei 10.522/2002 prevê comitê com integrantes do Carf, da Receita e da PGFN, que edita súmulas da administração tributária federal. Incluir STF ou TCU confunde o comitê administrativo com órgãos externos a ele.
Questão 3, Múltipla escolha
A aprovação tácita prevista na Lei de Liberdade Econômica, em questões tributárias:
1. A)
  vale após 30 dias
2. B)
  vale só para pessoa jurídica
3. C)
  vale após 60 dias
4. D)
  depende de ato da PGFN
5. E)
  não se aplica
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Gabarito: letra E
O art. 3º, § 6º, I, da Lei 13.874/2019 exclui a aprovação tácita das questões tributárias de qualquer espécie. Falar em 30 ou 60 dias induz a pensar num prazo aplicável, quando a hipótese simplesmente não incide em matéria tributária.
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Questão 4, Múltipla escolha
O art. 19-A da Lei 10.522/2002 dispõe que auditores-fiscais:
1. A)
  não constituem créditos sobre os temas do art. 19, observadas as regras de vinculação
2. B)
  podem editar súmulas
3. C)
  julgam recursos no Carf
4. D)
  inscrevem créditos em dívida ativa
5. E)
  dispensam a PGFN de recorrer
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Gabarito: letra A
Pelo art. 19-A da Lei 10.522/2002, auditores-fiscais não constituem créditos sobre os temas do art. 19, observadas as regras de vinculação. Editar súmulas não é função deles, pois cabe ao comitê do art. 18-A, previsto na mesma lei.
Questão 5, Múltipla escolha
A redação atual do § 3º do art. 1º da Lei 13.874/2019 foi dada pela:
1. A)
  LC 104/2001
2. B)
  Lei 12.350/2010
3. C)
  LC 118/2005
4. D)
  Lei 14.195/2021
5. E)
  Lei 10.522/2002
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Gabarito: letra D
A redação atual do art. 1º, § 3º, da Lei 13.874/2019 veio da Lei 14.195/2021, que afastou os Capítulos I a III do campo tributário e financeiro. A Lei 10.522/2002 atrai por tratar do tema, mas ela foi alterada pelo art. 13 da Lei de Liberdade Econômica.
Questão 6, Múltipla escolha
Entre os princípios que norteiam a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), está:
1. A)
  a presunção de má-fé do particular perante o poder público
2. B)
  a intervenção ampla do Estado sobre a atividade econômica
3. C)
  a vedação absoluta de qualquer regulação do exercício de atividades
4. D)
  a proteção do Estado em detrimento do particular, que é considerado hipersuficiente
5. E)
  a boa-fé do particular perante o poder público
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Gabarito: letra E
Art. 2º: liberdade como garantia, boa-fé do particular, intervenção subsidiária e excepcional do Estado e vulnerabilidade do particular perante o Estado.