Questões de Planejamento tributário: abuso de formas e interpretação econômica

Direito Tributário, 6 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Planejamento tributário: abuso de formas e interpretação econômica

Questão 1, Múltipla escolha
O parágrafo único do art. 116 do CTN foi incluído pela:
1. A)
  LC 118/2005
2. B)
  LC 104/2001
3. C)
  LC 214/2025
4. D)
  Lei 8.137/1990
5. E)
  Lei 13.874/2019
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Gabarito: letra B
O parágrafo único do art. 116 do CTN foi incluído pela LC 104/2001, que criou a norma sobre desconsideração de atos dissimulatórios. A LC 118/2005 é a distratora próxima no tempo, mas não é a origem desse dispositivo.
Questão 2, Múltipla escolha
A desconsideração prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN observará procedimentos estabelecidos em:
1. A)
  resolução do Senado
2. B)
  lei complementar
3. C)
  lei ordinária
4. D)
  portaria da Receita
5. E)
  decreto legislativo
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Gabarito: letra C
O parágrafo único do art. 116 do CTN remete os procedimentos de desconsideração à lei ordinária. Lei complementar é a resposta mais tentadora, por se tratar do CTN, mas o próprio texto indica procedimento fixado em lei ordinária.
Questão 3, Múltipla escolha
Na definição legal do fato gerador, interpreta-se com abstração:
1. A)
  da capacidade contributiva do sujeito passivo
2. B)
  do domicílio tributário
3. C)
  da competência do ente
4. D)
  da base de cálculo
5. E)
  da validade jurídica dos atos praticados
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Gabarito: letra E
O art. 118 do CTN manda interpretar a definição legal do fato gerador abstraindo a validade jurídica dos atos praticados e os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Capacidade contributiva atrai, mas não é o elemento afastado pelo artigo.
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Questão 4, Múltipla escolha
Segundo a relatora na ADI 2446, a regra do art. 116, parágrafo único, do CTN:
1. A)
  não proíbe a busca de economia fiscal por vias legítimas
2. B)
  proíbe todo planejamento tributário
3. C)
  é inconstitucional
4. D)
  dispensa lei de procedimentos
5. E)
  alcança apenas tributos estaduais
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Gabarito: letra A
Na ADI 2446, a relatora, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a regra do art. 116, parágrafo único, não proíbe economia fiscal por vias legítimas, e o STF a considerou constitucional. Dizer que ela veda todo planejamento confunde elisão com dissimulação.
Questão 5, Múltipla escolha
O alvo do parágrafo único do art. 116 do CTN são os atos praticados com a finalidade de:
1. A)
  reduzir tributo por via lícita
2. B)
  optar pelo Simples Nacional
3. C)
  parcelar o débito
4. D)
  dissimular o fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação
5. E)
  impugnar o lançamento
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Gabarito: letra D
O parágrafo único do art. 116 do CTN mira atos praticados para dissimular o fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação. Reduzir tributo por via lícita é elisão, conduta que o dispositivo não alcança, apesar da semelhança aparente.
Questão 6, Múltipla escolha
Na ADI 2446, o STF entendeu que o parágrafo único do art. 116 do CTN é:
1. A)
  inconstitucional, por violar o princípio da legalidade tributária
2. B)
  constitucional e de eficácia plena e imediata, independentemente de lei
3. C)
  constitucional, e sua eficácia plena depende da lei ordinária que estabeleça os procedimentos
4. D)
  inconstitucional, por permitir a desconsideração sem processo
5. E)
  constitucional apenas para os tributos federais
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Gabarito: letra C
A relatora afirmou que a expressão 'norma antielisão' é inapropriada, pois a regra não proíbe a economia por vias legítimas.