Questões de Políticas e órgãos do comércio exterior brasileiro

Comércio Internacional, 6 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Políticas e órgãos do comércio exterior brasileiro

Questão 1, Múltipla escolha
Segundo o Decreto 11.428/2023, a fixação das alíquotas dos impostos de importação e de exportação compete:
1. A)
  ao Conselho Estratégico
2. B)
  ao Comitê-Executivo de Gestão
3. C)
  ao Banco Central
4. D)
  ao Conselho Consultivo do Setor Privado
5. E)
  à Receita Federal
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Gabarito: letra B
O art. 6º do Decreto 11.428/2023 atribui ao Comitê-Executivo de Gestão fixar as alíquotas dos impostos de importação e exportação, nos limites legais. O Conselho Estratégico é a pegadinha, pois define estratégia e decide recursos em última instância.
Questão 2, Múltipla escolha
O Conselho Estratégico da Camex é presidido:
1. A)
  pelo Vice-Presidente da República
2. B)
  pelo ministro da Fazenda
3. C)
  pelo ministro do MDIC
4. D)
  pelo próprio presidente do Banco Central
5. E)
  pelo secretário da Receita
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Gabarito: letra A
O art. 4º, I, do Decreto 11.428/2023 determina que o Conselho Estratégico da Camex seja presidido pelo Vice-Presidente da República. O ministro do MDIC é a distração mais próxima, pois preside o Comitê-Executivo de Gestão.
Questão 3, Múltipla escolha
Recursos sobre medidas de defesa comercial são decididos em última instância:
1. A)
  pelo Comitê-Executivo de Gestão
2. B)
  pelo Conselho Consultivo
3. C)
  pelo Ombudsman
4. D)
  pelo Conselho Estratégico
5. E)
  pela Secex
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Gabarito: letra D
O art. 3º do Decreto 11.428/2023 atribui ao Conselho Estratégico decidir, em última instância, recursos sobre medidas de defesa comercial. O Comitê-Executivo atrai por fixar essas medidas, mas sua decisão é justamente a que pode ser revista.
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Questão 4, Múltipla escolha
A fixação de direitos antidumping e compensatórios, segundo o Decreto 11.428/2023, cabe:
1. A)
  ao Conselho Consultivo
2. B)
  ao Comitê-Executivo de Gestão
3. C)
  ao Comitê Nacional de Investimentos
4. D)
  à Receita Federal
5. E)
  ao Banco Central
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Gabarito: letra B
O art. 6º, VI, do Decreto 11.428/2023 dá ao Comitê-Executivo de Gestão a fixação de direitos antidumping e compensatórios. A Receita Federal atrai por atuar na fronteira, mas não é a instância indicada pelo decreto para definir esses direitos.
Questão 5, Múltipla escolha
O Decreto 11.428/2023 NÃO se aplica a matérias:
1. A)
  de financiamento às exportações
2. B)
  de investimentos estrangeiros diretos feitos no País
3. C)
  de defesa comercial
4. D)
  do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central
5. E)
  de comércio de serviços
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Gabarito: letra D
O art. 1º, § 3º, do Decreto 11.428/2023 exclui de seu alcance as matérias do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Financiamento às exportações atrai por parecer tema financeiro, mas integra as políticas alcançadas pela Camex.
Questão 6, Múltipla escolha
No âmbito da Camex, a fixação das alíquotas dos impostos de importação e de exportação, nos limites legais, e dos direitos antidumping compete:
1. A)
  ao Conselho Estratégico
2. B)
  ao Conselho Consultivo do Setor Privado
3. C)
  ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações
4. D)
  ao Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
5. E)
  ao Comitê Nacional de Facilitação de Comércio
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Gabarito: letra D
No âmbito da Camex, o Comitê-Executivo de Gestão fixa as alíquotas e os direitos antidumping, nos limites legais. O Conselho Estratégico atrai por sua posição superior, mas define estratégia e decide recursos em última instância.