Comércio Internacional

Políticas e órgãos do comércio exterior brasileiro

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Resumo

Camex (art. 1º). Órgão da Presidência da República que formula, adota, implementa e coordena políticas de comércio exterior de bens e serviços, investimentos estrangeiros diretos, investimentos brasileiros no exterior e financiamento às exportações. O decreto não alcança matérias do CMN e do Banco Central (§ 3º).

Instâncias (art. 2º). Conselho Estratégico, Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), Conselho Consultivo do Setor Privado, Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, Comitê de Alterações Tarifárias, Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público, Comitê Nacional de Facilitação de Comércio, Comitê Nacional de Investimentos, Ombudsman de Investimentos Diretos e Ponto de Contato Nacional da OCDE.

Conselho Estratégico (arts. 3º a 5º). Define a estratégia, concede mandato negociador e decide em última instância recursos sobre defesa comercial. Presidido pelo Vice-Presidente da República, reúne-se trimestralmente.

Comitê-Executivo de Gestão (arts. 6º a 8º). Fixa as alíquotas dos impostos de importação e de exportação, nos limites legais. Altera a NCM conforme decisões do Mercosul. Fixa direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas. Presidido pelo ministro do MDIC, reúne-se mensalmente.

Conselho Consultivo (art. 9º). Presidido pelo secretário-executivo do MDIC, com até 22 representantes da sociedade civil.

Pegadinha FGV. Quem fixa alíquotas e direitos antidumping é o Comitê-Executivo; o Conselho Estratégico decide recursos em última instância.

Visão geral

Tema	Regra
Conselho Estratégico	Vice-Presidente, trimestral
Comitê-Executivo	Ministro do MDIC, mensal
Alíquotas II e IE	Comitê-Executivo
Recursos de defesa comercial	Conselho Estratégico

Regra

Ver íntegra

O Comitê-Executivo de Gestão fixa alíquotas e direitos de defesa comercial (art. 6º).

Pontos-chave

Matérias do CMN e do Banco Central ficam fora do decreto.
O Conselho Estratégico concede mandato negociador.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"O Conselho Estratégico é presidido pelo ministro do MDIC." → errada (art. 4º, I)
"O Comitê-Executivo fixa direitos antidumping." → certa (art. 6º, VI)

Referência

Fontes consultadas (1)

Decreto 11.428/2023 (Camex)

Mapa mental

Natureza
- Presidência da República
- ⚠️ Fora: CMN e Banco Central
Conselho Estratégico
- Vice-Presidente preside
- Mandato negociador
- Última instância
Comitê-Executivo
- Ministro do MDIC preside
- Alíquotas e NCM
- Antidumping e salvaguardas
Conselho Consultivo
- Até 22 da sociedade civil

Questão 1, Múltipla escolha
Segundo o Decreto 11.428/2023, a fixação das alíquotas dos impostos de importação e de exportação compete:
1. A)
  ao Conselho Estratégico
2. B)
  ao Comitê-Executivo de Gestão
3. C)
  ao Banco Central
4. D)
  ao Conselho Consultivo do Setor Privado
5. E)
  à Receita Federal
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 6º do Decreto 11.428/2023 atribui ao Comitê-Executivo de Gestão fixar as alíquotas dos impostos de importação e exportação, nos limites legais. O Conselho Estratégico é a pegadinha, pois define estratégia e decide recursos em última instância.
Questão 2, Múltipla escolha
O Conselho Estratégico da Camex é presidido:
1. A)
  pelo Vice-Presidente da República
2. B)
  pelo ministro da Fazenda
3. C)
  pelo ministro do MDIC
4. D)
  pelo próprio presidente do Banco Central
5. E)
  pelo secretário da Receita
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 4º, I, do Decreto 11.428/2023 determina que o Conselho Estratégico da Camex seja presidido pelo Vice-Presidente da República. O ministro do MDIC é a distração mais próxima, pois preside o Comitê-Executivo de Gestão.
Questão 3, Múltipla escolha
Recursos sobre medidas de defesa comercial são decididos em última instância:
1. A)
  pelo Comitê-Executivo de Gestão
2. B)
  pelo Conselho Consultivo
3. C)
  pelo Ombudsman
4. D)
  pelo Conselho Estratégico
5. E)
  pela Secex
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 3º do Decreto 11.428/2023 atribui ao Conselho Estratégico decidir, em última instância, recursos sobre medidas de defesa comercial. O Comitê-Executivo atrai por fixar essas medidas, mas sua decisão é justamente a que pode ser revista.
Questão 4, Múltipla escolha
A fixação de direitos antidumping e compensatórios, segundo o Decreto 11.428/2023, cabe:
1. A)
  ao Conselho Consultivo
2. B)
  ao Comitê-Executivo de Gestão
3. C)
  ao Comitê Nacional de Investimentos
4. D)
  à Receita Federal
5. E)
  ao Banco Central
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 6º, VI, do Decreto 11.428/2023 dá ao Comitê-Executivo de Gestão a fixação de direitos antidumping e compensatórios. A Receita Federal atrai por atuar na fronteira, mas não é a instância indicada pelo decreto para definir esses direitos.
Questão 5, Múltipla escolha
O Decreto 11.428/2023 NÃO se aplica a matérias:
1. A)
  de financiamento às exportações
2. B)
  de investimentos estrangeiros diretos feitos no País
3. C)
  de defesa comercial
4. D)
  do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central
5. E)
  de comércio de serviços
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 1º, § 3º, do Decreto 11.428/2023 exclui de seu alcance as matérias do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Financiamento às exportações atrai por parecer tema financeiro, mas integra as políticas alcançadas pela Camex.

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