Questões de Defesa da Concorrência: Lei 12.529/2011

Noções de Direito, 5 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Defesa da Concorrência: Lei 12.529/2011

Questão 1, Múltipla escolha
As infrações à ordem econômica, na Lei 12.529/2011:
1. A)
  independem de culpa
2. B)
  exigem culpa grave
3. C)
  prescrevem em 1 ano
4. D)
  só atingem empresas públicas
5. E)
  exigem dolo
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Art. 36. Alternativas erradas: «exigem culpa grave» e «exigem dolo»: a responsabilidade é objetiva, sem exigência de culpa. «prescrevem em 1 ano»: o prazo prescricional é de 5 anos. «só atingem empresas públicas»: atingem pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
Questão 2, Múltipla escolha
Presume-se posição dominante quando a empresa controla do mercado relevante:
1. A)
  5%
2. B)
  50%
3. C)
  10%
4. D)
  30%
5. E)
  20%
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Art. 36, § 2º. Alternativas erradas: «5%» e «10%»: ficam abaixo do patamar. «30%» e «50%»: não são a presunção legal, que é de 20% do mercado relevante.
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Questão 3, Múltipla escolha
A multa aplicável a empresas varia de:
1. A)
  0,1% a 20%
2. B)
  10% a 40%
3. C)
  0,5% a 50%
4. D)
  5% a 30%
5. E)
  1% a 10%
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Art. 37, I. Alternativas erradas: «10% a 40%», «0,5% a 50%», «5% a 30%» e «1% a 10%»: nenhuma é a faixa do art. 37, I, que vai de 0,1% a 20% do faturamento.
Questão 4, Múltipla escolha
O acordo de leniência pode resultar em:
1. A)
  extinção da ação punitiva ou redução de 1 a 2/3 da penalidade
2. B)
  aumento da pena
3. C)
  isenção de tributos
4. D)
  prisão preventiva
5. E)
  dissolução do Cade
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Art. 86. Alternativas erradas: «isenção de tributos»: a leniência não tem efeito tributário. «aumento da pena»: reduz ou extingue a punição. «prisão preventiva»: não é efeito do acordo. «dissolução do Cade»: não tem relação.
Questão 5, Múltipla escolha
Ato de concentração sujeito a controle consumado antes da aprovação:
1. A)
  é válido sem ressalvas
2. B)
  é nulo, sujeito a multa
3. C)
  é analisado pelo ouvidor
4. D)
  é automaticamente aprovado
5. E)
  só gera advertência
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Art. 88, § 3º. Alternativas erradas: «é válido sem ressalvas» e «é automaticamente aprovado»: a consumação antes da aprovação é irregular. «é analisado pelo ouvidor»: a análise é do Cade. «só gera advertência»: a lei prevê nulidade e multa.